ANS acerta ao enfrentar a zona cinzenta dos cartões de desconto em saúde

A decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar de colocar os cartões de desconto no centro do debate regulatório é uma medida oportuna e necessária. Não é razoável que produtos comercializados como solução de acesso à saúde disputem espaço com planos regulados sem uma distinção clara quanto à sua natureza, aos seus limites e às responsabilidades que efetivamente assumem perante o consumidor.

O movimento ganha relevância após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a competência da Agência para regular e fiscalizar esse mercado. A decisão retira o setor de uma espécie de limbo regulatório e confere segurança institucional para que a ANS estabeleça os critérios mínimos de funcionamento, de transparência comercial e de responsabilização perante o consumidor.

Isso não significa a equiparação automática dos cartões de desconto aos planos de saúde. A distinção entre os produtos deve ser preservada. O que se impõe é o reconhecimento de que esse mercado não pode operar sem regras claras, especialmente quando concorre com os produtos regulados e dialoga com um bem sensível, que é o acesso à saúde. Para as operadoras, a decisão aponta para um ambiente de maior isonomia concorrencial, no qual quem oferece uma solução organizada de acesso à saúde deve observar os deveres compatíveis com a natureza do serviço que comercializa.

Sem a regulamentação, os cartões de desconto ocupam uma zona cinzenta perigosa. Eles não são tratados como planos de saúde, mas muitas vezes são comercializados como uma alternativa equivalente. Esse cenário gera o risco de confusão para o consumidor, a assimetria concorrencial em relação às operadoras reguladas e a dificuldade concreta de responsabilização quando a promessa de acesso à saúde não se confirma.

O risco de indução a erro é significativo quando a comunicação desses produtos utiliza a linguagem, a estética e as promessas comerciais semelhantes às dos planos de saúde tradicionais. As expressões como rede credenciada, acesso facilitado, atendimento médico, consultas, exames e economia em saúde podem levar o consumidor médio a acreditar que está contratando algum tipo de cobertura assistencial organizada, quando, em muitos casos, está apenas adquirindo o direito a descontos negociados.

Essa diferença precisa ser comunicada de forma clara, ostensiva e compreensível. O consumidor não pode descobrir, no momento da necessidade médica, que aquilo que parecia um plano de saúde não era um plano, não tinha cobertura e não garantia o atendimento.

A regulação precisa separar os produtos por critérios objetivos. Se há promessa de cobertura, rede organizada com aparência de garantia assistencial, direcionamento da jornada do paciente, assunção de risco econômico ou cobrança recorrente associada à ideia de acesso continuado à assistência, há forte aproximação com o conceito de plano de saúde. Por outro lado, o cartão de desconto deve se restringir a uma lógica mais simples, com informação clara sobre os prestadores participantes, as condições reais de desconto, os preços de referência e a ausência de cobertura, reembolso e obrigação de continuidade assistencial.

Os conflitos decorrentes dessa indefinição tendem a se multiplicar. Os principais problemas envolvem a publicidade enganosa, a frustração de atendimento, o descredenciamento de prestadores, a divergência sobre os descontos efetivamente oferecidos, o cancelamento unilateral, os reajustes pouco transparentes e os pedidos para que o cartão seja tratado como se fosse um plano de saúde. Quando a comunicação do produto se aproxima da saúde suplementar regulada, é previsível que o consumidor busque no Judiciário a proteção típica de um plano.

A proteção do consumidor e a existência de produtos mais acessíveis não são objetivos incompatíveis. O que precisa existir é uma regulação proporcional ao risco. Se o produto apenas intermedeia desconto, deve cumprir deveres robustos de transparência, informação, publicidade responsável e responsabilização pelas promessas comerciais. No entanto, se passa a prometer cobertura, rede garantida, atendimento continuado ou proteção assistencial, deve ser tratado como plano de saúde e se submeter ao regime próprio das operadoras.

No longo prazo, o impacto tende a ser positivo para a saúde suplementar, desde que a regulação seja bem calibrada. O setor não precisa de uma regulação que elimine modelos alternativos, mas de regras que separem, com clareza, o que é desconto, o que é intermediação de acesso e o que é efetivamente plano de saúde. Essa distinção é fundamental para preservar a inovação e, ao mesmo tempo, impedir que os produtos com menor nível de responsabilidade disputem mercado com as operadoras submetidas a exigências mais rigorosas.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].