Acordo UE-Mercosul e Escazú: oportunidades, segurança, respeito à vida e ao meio ambiente

A recente assinatura do tratado de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia abrirá um enorme mercado para o agronegócio brasileiro. Com 720 milhões de consumidores e um PIB combinado de aproximadamente €21,7 trilhões (R$136 trilhões), a Europa responde por cerca de 28% do comércio global. Segundo a CNI, isso aumentará a parcela do Brasil no comércio mundial em até 4 vezes. Essa expansão inclui a redução e eliminação de tarifas de 95% dos bens exportados ao bloco europeu, e 92% das importações brasileiras de bens da UE, em até 12 anos.

Os ganhos econômicos são significativos. Em projeções do MDIC, a liberalização de tarifas pode injetar até R$ 37 bilhões adicionais no PIB brasileiro até 2044, e no que tange o trabalho e renda, a cada R$ 1 bilhão exportado do Brasil para a UE foram criados 21,8 mil empregos, movidos R$ 441,7 milhões em massa salarial e R$ 3,2 bilhões em produção. Para o setor agroindustrial, o impacto é ainda mais expressivo: estima-se que o quilo do café beneficiado vai gerar até 165% mais receita do que o café em grão, graças à eliminação de tarifas, hoje entre 7,5% a 11,5%.

No setor de carnes, 180 mil toneladas de frango e suínos terão tarifa zero, o que pode elevar as exportações dessas carnes em 20% até 2040. Para a carne bovina, haverá cota de 99 mil toneladas (com tarifa intracota de apenas 7,5%, muito abaixo dos atuais 20–31%), resultando em projeção de aumento de 5,1% nas exportações em médio prazo. O setor de frutas tropicais e sucos também ganha, com eliminação imediata de tarifas para produtos como uvas, maçãs e limões.

Em resumo, bilhões de euros e dezenas de milhares de empregos adicionais estão na mira do agronegócio brasileiro com a abertura ao mercado europeu. Contudo, essa visão de expansão de mercados deve vir acompanhada de condições que garantam sustentabilidade e respeito aos direitos humanos. Mercados com alta regulação, como o europeu, estão cada vez mais atentos às práticas ambientais e sociais associadas às suas importações. Se por um lado o Brasil abre as portas da Europa para seus produtos, por outro precisa mostrar que cumpre requisitos de preservação ambiental, respeita os direitos de povos tradicionais e garante a transparência de informações à sociedade como um todo.

Diversas manifestações da sociedade civil, como a atual em curso no Rio Tapajós, demonstram enorme preocupação com a expansão da fronteira agrícola para além dos seus limites atuais. A moratória da soja na Amazônia foi abandonada. Os mega projetos de infraestrutura que acompanham a expansão das monoculturas e da mineração, com seus impactos que atingem em primeiro lugar os povos e comunidades tradicionais, precisam cumprir não apenas regras nacionais, mas também internacionais, nesse contexto de internacionalização da economia, de investimentos, e de responsabilidade por decisões que impactam a vida de milhões de pessoas. Por essa razão, é imprescindível que o Senado Federal siga a Câmara dos Deputados e ratifique o Acordo de Escazú enquanto medida de boa fé e garantia de cumprimento do que dispõe a Constituição Federal e as próprias salvaguardas ambientais negociadas no acordo de livre comércio, que podem ser letra morta caso não tenham instrumentos para serem efetivados pela sociedade brasileira.

O Acordo de Escazú fortalecerá o acesso à informação ambiental, a participação pública e a justiça em questões ambientais. Em seu artigo 5º, estabelece que os Estados-Parte "garantirão o direito de toda pessoa a solicitar e receber informação ambiental sem precisar justificar o pedido" e que essa informação deve ser disponibilizada de forma acessível e atualizada. Isso significa que comunidades locais, produtores e autoridades terão ferramentas oficiais para acessar dados sobre uso da terra, licenças ambientais, concessões e impactos de empreendimentos, informação que historicamente ficou restrita a poucos.

Na Amazônia, por exemplo, a falta de transparência e de efetiva fiscalização alimentam a violência e a economia do crime: mais de 70 facções criminosas atuam na região, onde rotas de tráfico coincidem com as de desmatamento e mineração ilegal. A APIB, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, posicionou-se firmemente contrária à assinatura do Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e União Europeia por entender, com razão, que tal estímulo à expansão agropecuária e de mineração aumentará também a invasão de terras indígenas e dificultará ainda mais a finalização das demarcações de terras indígenas ancestrais, ainda pendentes.

Além da ameaça a povos e comunidades tradicionais, outro elemento chave, o combate ao desmatamento, precisa das salvaguardas reforçadas que a ratificação do Acordo de Escazú enseja. O Brasil, desde 1985, já perdeu 51% do bioma cerrado e 18% do bioma amazônico, ameaçando mortalmente a capacidade ecossistêmica de ambos, e o conhecido alerta de climatologistas renomados sobre o risco iminente de atingirmos um ponto de não retorno com consequências climáticas globais.

Neste contexto, o Acordo de Escazú propõe tornar públicos dados hoje opacos – mapas fundiários, licenças, relatórios de impacto – devolvendo à sociedade e ao Estado a capacidade de monitorar e atuar. Sem acesso rápido à informação ambiental, não há como fazer cumprir normas ou combater crimes no campo, algo que o Estado já se provou incapaz de fazer sozinho. É por isso que o acordo se refere explicitamente às atividades ilegais: seu Artigo 11 determina que as partes promovam cooperação e troca de informações em "todas as formas de atividades ilícitas contra o meio ambiente".

Além de transparência, o Escazú reforça o respeito ao Estado de Direito e a proteção de defensores ambientais. O Artigo 9º prevê que cada Estado-Parte "garantirá um ambiente seguro e propício" para que indivíduos e organizações que protegem direitos ambientais atuem "sem ameaças, restrições e insegurança". Esta disposição inédita reconhece defensores ambientais – líderes indígenas, quilombolas, seringueiros, ONGs ambientais – como aliados vitais da sustentabilidade. Segundo organizações como a Global Witness, o Brasil foi o segundo país mais letal do mundo para esses defensores em 2022, com 34 assassinatos registrados (85% na Amazônia). O Capítulo de Cooperação (Art. 11) enfatiza intercâmbio contra atividades ilícitas – o que inclui redes de contrabando de madeira e minerais, cada vez mais presentes no Norte.

Para o agronegócio responsável, isso é benéfico: áreas de produção sob domínio de milícias ou grileiros são instáveis e violentas, afetando em primeiro lugar comunidades tradicionais, mas em segundo, empresários, produtores e também servidores públicos e a classe política. Ao amparar a sociedade com segurança jurídica, torna-se possível garantir a regularidade de propriedades e lidar com conflitos agrários dentro da lei, desde o início, algo que é de interesse do próprio setor produtivo, pois ambientes seguros atraem investimentos, sociedades, financiamentos e certificações internacionais valorizadas em mercados de alta exigência, como o europeu.

É importante frisar que o combate ao crime e o respeito a direitos neste debate não são restritos à Amazônia, mas igualmente valem no Cerrado e demais biomas e regiões do Brasil. O agronegócio do Centro-Oeste, que responde por grande parte da produção de grãos (soja, milho) e pecuária do país, convive com questões de regularização fundiária e controle sobre áreas de reserva legal. Uma política de transparência e participação (princípio de Escazú) poderá ajudar a resolver litígios, garantindo também o cumprimento de normas ambientais.

Da mesma forma, tratar cadeias produtivas com responsabilidade social, assegurando direitos de povos tradicionais e trabalhadores rurais, reforça a confiabilidade necessária para tamanha integração econômica internacional. Mercados europeus não recompensam apenas preço, mas também procedência ética. Produtos de origem reconhecidamente sustentável recebem tratamento diferenciado (acessos, parcerias tecnológicas, selo verde). Desta forma, o Acordo de Escazú assegura que a pretendida expansão econômica não ocorra à custa de degradação ambiental e do acirramento de conflitos humanitários.

Do ponto de vista prático, o comércio equilibrado exige salvaguardas ambientais. No acordo Mercosul–UE, há capítulos dedicados ao desenvolvimento sustentável, meio ambiente e biotecnologia, mas é essencial que o Brasil associe formalmente esses compromissos. A lei ratificadora do Acordo de Escazú poderá colocar cláusulas de efetividade, ao contrário de meras promessas, mostrando a investidores comerciais que o Brasil é sério em combater desmatamento e em fazer valer o que vigora em sua Constituição e tratados internacionais. Assim, Escazú não representa restrição ao agronegócio, mas sim a estrutura de apoio à economia lícita no campo, bem como demonstração de boa fé concreta em relação àquilo que foi negociado para o acordo de livre comércio. Um agronegócio forte e sustentável depende de Estado de Direito nas zonas rurais, depende de segurança e do combate a milícias ao crime organizado, e depende de proteger comunidades locais, temas centrais do acordo.

Em resumo, os ganhos imediatos do livre-comércio com a UE – cifras bilionárias e ampliação de quotas para o agronegócio, devem vir com regras efetivas de sustentabilidade. Para impedir que o tratado comercial se torne, na prática, vetor de desmatamento e degradação, sua ratificação deve caminhar junto com o Acordo de Escazú. Desta forma, o agronegócio brasileiro, ao assegurar mercados de alto valor para seus produtos, também ganhará em competitividade, pois cadeias modernas, mais transparentes e socioambientalmente responsáveis têm acesso facilitado a financiamentos verdes, tecnologias inovadoras e certificações internacionais. Em última instância, respeitar povos tradicionais, proteger a floresta e combater organizações criminosas no interior, além de ser princípio civilizatório básico, é também um investimento na própria estabilidade e imagem do setor, e condição para usufruir plenamente dos mercados exigentes que agora se abrem.

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