Negociação coletiva ou exclusão das associações? O que está em jogo no projeto de lei 1.893/2026

Apresentado como um avanço para o funcionalismo, o projeto que regulamenta a negociação coletiva no serviço público esconde algumas falhas graves. O projeto de lei 1.893/2026, em teoria, dá efetividade à Convenção 151 da OIT, que assegura aos servidores o direito de se organizarem livremente e de participarem, por meio de suas representações, da definição de suas condições de trabalho. Desde 9 de junho, o projeto tramita em regime de urgência, o que permite levá-lo direto ao Plenário, sem passar pelas comissões. A pressa, em ano eleitoral, acende um alerta sobre a qualidade do que está sendo votado.

A negociação coletiva é uma reivindicação histórica e legítima, o problema está no desenho do texto. O projeto reserva a negociação às entidades sindicais e só admite confederações, federações e associações onde não exista sindicato constituído. Na prática, isso relega ao segundo plano entidades associativas e não sindicais que há décadas representam carreiras técnicas essenciais do Estado.

Outro ponto preocupante está entre os objetivos declarados do projeto, que inclui a redução da incidência de greves no serviço público. A greve é um direito assegurado pela Constituição, e colocá-la como meta a ser reduzida pela própria lei ofende essa garantia constitucional.

Diante desse projeto, a diretoria da Confederação e lideranças de entidades de todo o país reuniram-se para debater seus impactos. O encontro, de ampla participação, firmou uma posição clara e contrária ao projeto de lei. Será encaminhado um ofício ao relator da matéria, o deputado André Figueiredo, registrando a não aceitação ao texto e a exclusão das associações. A Confederação também mobilizará as filiadas para que enviem suas próprias manifestações ao Congresso.

A defesa do servidor não pode depender de uma única forma de representação. Negociação coletiva de verdade reconhece a pluralidade de quem representa o funcionalismo. Reduzir tudo aos sindicatos não fortalece os servidores, enfraquece. E é contra esse retrocesso que a luta está apenas começando.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].