Tributar LCIs e LCAs não resolve o problema fiscal do Brasil

O debate sobre a possível tributação das Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) voltou ao centro das discussões econômicas como alternativa para ampliar a arrecadação federal. Embora a medida possa produzir efeitos positivos no curto prazo para os cofres públicos, é preciso questionar se ela enfrenta, de fato, a origem do desequilíbrio fiscal brasileiro ou apenas transfere seus custos para o mercado de crédito privado.

Historicamente, o Brasil tem recorrido com maior frequência ao aumento da carga tributária do que à revisão estrutural das despesas públicas. Esse padrão revela uma opção por soluções imediatas de arrecadação, sem atacar a principal causa do problema: o crescimento contínuo dos gastos do Estado.

Nesse contexto, a tributação de LCIs, LCAs e outros instrumentos hoje incentivados representa muito mais uma resposta arrecadatória do que uma política de reorganização fiscal. Em vez de enfrentar as distorções estruturais das contas públicas, a medida tende a deslocar parte do custo da fragilidade fiscal para investidores, instituições financeiras e setores estratégicos da economia.

Os impactos econômicos desse movimento não se limitam aos investidores. A eventual tributação reduz a atratividade desses títulos, o que tende a elevar o custo de captação das instituições financeiras responsáveis por sua emissão. Naturalmente, esse aumento dificilmente permanecerá restrito ao sistema financeiro. O efeito esperado é o repasse desse custo às operações de crédito.

Quem mais sente essa mudança são justamente dois setores que dependem historicamente desses instrumentos para financiar suas atividades: o mercado imobiliário e o agronegócio. O encarecimento do crédito pode significar menor investimento, redução da produção, desaceleração de projetos e, ao final da cadeia, aumento de preços para o consumidor.

Esse cenário demonstra que a discussão vai muito além da tributação de um produto financeiro específico. Trata-se de avaliar quais são os efeitos econômicos de uma política fiscal baseada prioritariamente no aumento da arrecadação.

Isso não significa afirmar que benefícios fiscais sejam imutáveis. O Estado possui competência para revisar sua política tributária sempre que entender necessário. No entanto, esse instrumento não pode substituir o debate sobre a eficiência do gasto público. O enfrentamento do déficit fiscal exige uma combinação de medidas que envolva controle das despesas, melhoria da qualidade do gasto e aperfeiçoamento da arrecadação, sem transformar a elevação de tributos na resposta permanente para qualquer desequilíbrio.

Quando o ajuste fiscal se apoia exclusivamente na criação ou ampliação de tributos, transmite-se ao mercado a percepção de que as causas estruturais permanecem intocadas. Esse ambiente reduz a previsibilidade e pode afetar a confiança dos agentes econômicos justamente em um momento em que estabilidade institucional é fator determinante para decisões de investimento.

Caso uma proposta de tributação venha efetivamente a ser apresentada, outro aspecto merece atenção: a segurança jurídica. Alterações dessa natureza precisam observar rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, além de serem acompanhadas por regras de transição claras, objetivas e suficientemente amplas para permitir a adaptação do mercado.

Também é essencial preservar a confiança dos investidores que realizaram aplicações considerando um regime jurídico específico de isenção. Embora o legislador possa modificar benefícios fiscais para o futuro, mudanças abruptas comprometem a credibilidade das políticas públicas e aumentam a percepção de risco regulatório.

Neste momento, contudo, ainda não existe uma proposta legislativa concreta. As manifestações de integrantes da equipe econômica representam um posicionamento político relevante, mas não justificam decisões precipitadas por parte de investidores ou instituições financeiras.

A recomendação é acompanhar atentamente a evolução do debate. Somente quando houver um texto legislativo definido será possível avaliar seus impactos jurídicos, econômicos e financeiros, permitindo que investidores e agentes do mercado adotem eventuais estratégias de adequação com base em regras claras e previsíveis.

Mais do que discutir a tributação de LCIs e LCAs, o Brasil precisa enfrentar uma questão mais profunda: qual modelo de equilíbrio fiscal pretende construir. Se a resposta continuar sendo apenas o aumento da carga tributária, corre-se o risco de preservar intacta a origem do problema enquanto seus efeitos são redistribuídos por toda a economia.

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