Constituição de 1988: 38 anos de direitos, participação e cidadania

Em 5 de outubro de 1988, o Brasil promulgou sua atual Constituição, marco do processo de redemocratização e conhecida desde então como Constituição Cidadã. A Carta reorganizou juridicamente o Estado brasileiro, incorporou direitos e ampliou os espaços de participação política em uma sociedade que acabava de atravessar mais de duas décadas de regime militar. Em 2026, ao completar 38 anos, ela continua presente em situações cotidianas, como o exercício do voto, o acesso ao Sistema Único de Saúde, a matrícula em instituições de ensino, a reivindicação de direitos trabalhistas e a participação em debates públicos.

Para compreender sua importância, é preciso olhar também para a forma como ela foi construída. A Assembleia Nacional Constituinte foi instalada em 1º de fevereiro de 1987 e reuniu 559 parlamentares, que durante cerca de 20 meses participaram de debates, audiências e votações até a promulgação do texto constitucional. O processo constituinte envolveu ainda setores da sociedade que levaram suas demandas ao Congresso Nacional. Segundo a Câmara dos Deputados, foram encaminhadas 72.719 sugestões por cidadãos, além de milhares de propostas apresentadas por parlamentares e entidades representativas. O Senado registra, ainda, 122 emendas populares apoiadas por mais de 12 milhões de assinaturas. Esses números ajudam a dimensionar a participação social em um momento de reconstrução das instituições democráticas brasileiras.

A participação social foi uma característica importante da Constituinte. Diferentes partidos, grupos sociais e interesses participaram da elaboração do texto, em um processo marcado também por disputas e negociações. O acervo do projeto Constituição dos Sonhos, mantido pelo Senado, reúne cartas enviadas por cidadãos de diferentes regiões do país sobre temas como saúde, educação, moradia, transporte, trabalho e participação política. Embora essas cartas não representem uma pesquisa de opinião pública, elas registram demandas e expectativas sociais presentes naquele momento. Mais do que um documento produzido pelo Congresso, a Constituição de 1988 nasceu em meio a uma sociedade que discutia quais direitos deveriam fazer parte da nova ordem democrática.

É nesse contexto que a Constituição define o Brasil como um Estado Democrático de Direito e estabelece, logo em seu artigo 1º, que todo poder emana do povo. Cidadania, dignidade da pessoa humana e pluralismo político também são reconhecidos como fundamentos da República. O texto estabelece ainda objetivos como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Essas disposições conferem conteúdo concreto aos fundamentos da República e orientam a atuação dos poderes públicos e a interpretação das normas jurídicas.

A Constituição ampliou a proteção de direitos individuais, políticos, sociais, culturais e ambientais. Entre eles estão a liberdade de expressão, a igualdade perante a lei, a liberdade religiosa, o direito de reunião, a educação, a saúde e o trabalho. Na prática, isso significa que direitos que hoje fazem parte do cotidiano passaram a ocupar um lugar central no próprio texto constitucional. Na saúde, por exemplo, a Constituição estabeleceu que ela é direito de todos e dever do Estado, formando a base constitucional do SUS. No trabalho, assegurou direitos como seguro-desemprego, décimo terceiro salário e férias remuneradas. Assim, a Constituição está presente em diferentes dimensões da vida social e jurídica brasileira.

A participação política também foi ampliada. O artigo 14 estabelece o sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos, além de prever hipóteses de voto facultativo. Dessarte, a participação política não termina nas eleições. Plebiscitos, referendos e projetos de lei de iniciativa popular também foram previstos como mecanismos de participação. Dessa forma, a cidadania envolve a escolha de representantes, o acompanhamento das decisões públicas, a fiscalização das instituições e a reivindicação de direitos, ampliando as possibilidades de atuação da sociedade na vida pública. Participar da democracia, portanto, é mais do que votar.

Ao longo dos 38 anos, a Constituição passou por diversas alterações e incorporou mudanças relacionadas a temas como previdência, educação, proteção de dados e sistema tributário. Essa capacidade de adaptação mostra que a Constituição não é um texto isolado das transformações da sociedade. Ao mesmo tempo, evidencia que muitos dos conflitos políticos e sociais continuam sendo discutidos dentro, e a partir, do próprio texto constitucional.

Existe, porém, uma questão que permanece: reconhecer um direito na Constituição não significa, automaticamente, realizá-lo na prática. Sua efetivação depende de políticas públicas, orçamento, serviços de qualidade e instituições capazes de assegurar sua aplicação. Por isso, a distância entre o direito previsto e o direito efetivamente acessado continua sendo um dos desafios da democracia brasileira.

A Constituição de 1988 permanece, assim, como uma das principais referências da democracia brasileira. Ela transformou demandas sociais em direitos, organizou instituições e criou instrumentos de participação política. Mas sua importância não está apenas no que foi escrito há 38 anos. Está também na forma como esses direitos são exercidos, disputados e concretizados no presente.

Por isso, celebrar os 38 anos da Constituição significa olhar para a sua trajetória e compreender o papel que ela desempenha na democracia brasileira. Significa também conhecer os direitos que protege, os instrumentos de participação que oferece e os espaços pelos quais a sociedade pode acompanhar, questionar e participar das decisões públicas. A Constituição permanece, nesse sentido, como um instrumento que depende da atuação das instituições e da própria sociedade para que os direitos nela reconhecidos alcancem a realidade.

Como afirmou Ulysses Guimarães em seu discurso de promulgação da Constituição: "Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca." Preservar a democracia também envolve reconhecer a possibilidade de divergência dentro dos limites estabelecidos pela própria ordem constitucional.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. No Dia da Democracia, direito ao voto reflete avanços na participação popular. Brasília, DF: Tribunal Superior Eleitoral, 2026.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. 30 anos da Constituinte. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [s. d.].

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Constituição de 1988: legislação informatizada. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 1988.

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS. Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. Rio de Janeiro: FGV CPDOC, [s. d.]. In: Atlas Histórico do Brasil.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Renda, pobreza e desigualdade. Brasília, DF: Ipea, [s. d.].

SENADO FEDERAL. A Constituição dos Sonhos: conheça a história das 72 mil cartas enviadas por cidadãos à Assembleia Nacional Constituinte e saiba como consultá-las. Brasília, DF: Senado Federal, [s. d.].

SENADO FEDERAL. Anais das Constituintes. Brasília, DF: Senado Federal, [s. d.].

SENADO FEDERAL. Constituição completa 38 anos com ampliação de direitos e 139 emendas. Brasília, DF: Senado Federal, 2026.

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