A contagem regressiva do streaming começou agora

Apurados os votos, o Congresso volta a se reunir e uma pauta estratégica está pendente de aprovação desde 2022: a Lei do Streaming.

O marco regulatório do audiovisual sob demanda, o chamado PL do Streaming, está no Senado. Já passou pela Câmara, onde foi objeto de longos debates. Sob a relatoria do senador Eduardo Gomes, o texto foi exaustivamente negociado com as plataformas, produtores independentes, exibidores, a indústria de comunicação e o governo. As divergências que restam são poucas, conhecidas e todas resolvíveis: percentuais, prazos, janelas. Não podemos perder todo esse esforço do setor.

O que muda em fevereiro é a aritmética. Dois terços das cadeiras do Senado foram renovadas nesta eleição. Isso significa comissões recompostas, líderes diferentes e um conjunto de senadores que não participou de nenhuma das dezenas de reuniões que produziram o texto atual. Não se trata de pessimismo. É assim que o processo legislativo funciona. Acordo construído em uma legislatura não se transfere automaticamente para a seguinte.

Vale dizer com clareza o que está em jogo, porque a discussão pública ficou presa em uma palavra errada.

Não se trata de taxar streaming. Trata-se de isonomia. A televisão aberta cumpre obrigações. O cinema cumpre obrigações. A TV paga cumpre obrigações. Quem entrou depois, e hoje concentra boa parte da audiência e da receita do país, opera sem nenhuma. Um dos maiores mercados de streaming do mundo é também um dos poucos sem regra. Isso não é liberdade de mercado, é assimetria de concorrência.

Por que você tem filmes e séries da Coreia do Sul, França, Espanha e outros países? Porque nesses países já existe legislação que garante investimento das plataformas em conteúdo nacional. É assim que a indústria cresce: com investimentos dos grandes agentes e liberdade de escolha dos conteúdos.

Há, ainda, o outro lado, menos comentado. Regra clara também protege quem investe. Plataformas podem planejar seus catálogos para os próximos anos. Produtor independente passa a ter previsibilidade. Banco que financia produção precisa saber qual é o marco. Insegurança jurídica é cara para todo mundo, inclusive para quem hoje aparece como beneficiário dela.

A conta de não votar é fácil de fazer. Pelo menos mais um ano sem a lei. Mais um ano de recursos perdidos, que não chegam à produção e, portanto, não geram empregos, não geram novos conteúdos, não chegam ao Fundo Setorial do Audiovisual. O texto está maduro, pronto. Será um marco histórico que esta legislatura poderá produzir.

O Senado tem outubro, novembro e dezembro. É tempo suficiente para um projeto que já foi discutido até o limite do razoável. Deixar para 2027 não é adiar a decisão. É tomá-la.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].