O fator humano na regulação financeira: Por que a tecnologia não substitui a valorização dos servidores da CVM

O avanço da inteligência artificial e a sofisticação dos algoritmos de machine learning trouxeram uma falsa sensação de segurança para a supervisão dos mercados globais. É inegável que as novas tecnologias ampliam a capacidade de processamento e análise de dados. Contudo, o dinamismo do crime organizado e a engenharia financeira por trás das fraudes em fundos de investimento operam em uma zona de complexidade que a tecnologia, por si só, não é capaz de decifrar.

Diante dessa realidade, o SindCVM enviou um ofício ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, alertando para uma premissa fundamental: a tecnologia é um meio, não o fim. Para enfrentar o crime organizado no mercado financeiro e mitigar fraudes complexas em fundos de investimento, o ativo mais crítico são pessoas comprometidas com o interesse público, dotadas do discernimento técnico e analítico indispensável à fiscalização de alta complexidade.

A destinação da Taxa de Fiscalização

Esse debate ganha contornos de máxima urgência jurídica diante da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791/DF no STF. Sob a relatoria do ministro Flávio Dino, o Tribunal reconheceu o cenário de "atrofia institucional e asfixia orçamentária" da autarquia e determinou um marco histórico: a destinação obrigatória de 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) diretamente para a CVM.

A decisão judicial evidencia que os recursos arrecadados por meio da taxa de fiscalização devem ser destinados ao fortalecimento da capacidade institucional da autarquia, em conformidade com sua finalidade. Mais do que uma questão de transferência orçamentária, as determinações do STF vinculam esses recursos ao cumprimento de metas estratégicas e à implementação de planos de reestruturação da CVM, voltados ao fortalecimento das atividades de fiscalização e regulação do mercado de capitais. Esses planos devem enfrentar gargalos funcionais, promover investimentos em governança e modernização operacional e assegurar condições para que a autarquia cumpra adequadamente suas atribuições.

O desafio de transformar recursos em capacidade de fiscalização

O mercado regulado pela CVM já supera R$ 50 trilhões em valor, dimensão que evidencia a responsabilidade da autarquia na preservação da integridade do sistema financeiro nacional. Apesar das medidas determinadas pelo STF para fortalecer sua estrutura, a efetiva modernização da CVM ainda depende de superar obstáculos administrativos e orçamentários no âmbito do Poder Executivo.

Nesse contexto, um dos principais desafios é assegurar tratamento equitativo entre as carreiras típicas de Estado que integram o núcleo financeiro do governo federal, bem como condições adequadas de trabalho e assistência à saúde dos servidores.

Ao resistir à valorização dos profissionais e à adoção de medidas capazes de conter a evasão de quadros especializados, a administração pública compromete uma dimensão essencial da eficiência regulatória. A própria discussão travada na ADI 7791 reconhece a necessidade de enfrentar a perda de servidores e a questão remuneratória como elementos relevantes para a reestruturação institucional da CVM.

A valorização dos servidores não pode ser tratada apenas como despesa corrente. Em uma autarquia responsável por fiscalizar um mercado de dimensões trilionárias, a experiência acumulada, a especialização técnica e a capacidade investigativa dos profissionais constituem ativos institucionais. A saída de servidores qualificados representa também a perda de conhecimento, memória regulatória e capacidade de resposta diante de riscos cada vez mais sofisticados.

Portanto, não basta assegurar recursos financeiros à CVM: é necessário transformá-los em capacidade operacional efetiva. Sem profissionais qualificados, valorizados e em número suficiente, os investimentos em tecnologia e governança não produzirão todos os resultados esperados.

A quem interessa?

A eficácia da CVM não é uma pauta corporativista; é uma salvaguarda do próprio mercado de capitais brasileiro. Fundos de investimento legítimos, investidores institucionais e emissores que operam rigorosamente em conformidade com as regras dependem de uma autarquia fortalecida para garantir a simetria de informações, a livre concorrência e a higidez do ecossistema econômico. Quando o regulador perde capacidade de atuação por falta de estrutura e de profissionais qualificados, aumentam os riscos para os investidores, comprometem-se a confiança e a segurança jurídica e podem surgir reflexos negativos sobre a atratividade do mercado brasileiro e o custo de capital.

Por essa razão, o SindCVM solicita publicamente a todas as associações representativas que atuam no mercado de capitais a romperem a inércia e a neutralidade. É urgente que o setor privado se posicione formalmente e que essas manifestações cheguem ao ministro Flávio Dino e aos demais tomadores de decisão do governo federal. O mercado precisa chancelar seu apoio explícito ao atendimento das justas e necessárias reivindicações dos servidores da CVM, endossando que o plano de médio prazo financiado pela taxa de fiscalização priorize o capital humano.

A oportunidade

O Brasil está diante de uma oportunidade histórica de consolidar e modernizar a regulação do mercado de capitais, elevando o padrão de fiscalização aos níveis das economias mais avançadas. Para que isso aconteça, é fundamental utilizar adequadamente os recursos da taxa de fiscalização na valorização dos servidores da CVM, reconhecendo que o combate aos ilícitos e a mitigação dos riscos sistêmicos dependem não apenas de tecnologia, mas também de profissionais qualificados, com discernimento analítico, capacidade investigativa e estabilidade funcional.

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