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Orçamento
18/11/2026 15:00
Toda prefeitura conhece o roteiro. A lei orçamentária é aprovada em dezembro, o parlamentar anuncia a emenda e só então a secretaria descobre o que precisa apresentar para o dinheiro chegar. Esse atraso tem custo: parte das emendas para em exigências que o município poderia ter resolvido semanas antes.
O Congresso abriu em 6 de novembro o prazo de emendas ao projeto de lei orçamentária de 2027 (PLN 24/2026), que vai até as 22h de 23 de novembro, segundo o cronograma da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). A votação no plenário do Congresso está prevista para 17 de dezembro. O que o município levar aos gabinetes nas próximas duas semanas define boa parte do que poderá executar no ano que vem.
O tamanho do bolo
Pelo Manual de Emendas 2027 da CMO, cada deputado federal terá R$ 43,2 milhões em emendas individuais, e cada senador, R$ 79,4 milhões. Pelo menos metade desse valor tem de ir para ações e serviços públicos de saúde. Cada bancada estadual dispõe de cerca de R$ 602,7 milhões, e as comissões também apresentam emendas, com metade do total reservado à saúde, por força da Lei Complementar nº 210, de 2024.
Na saúde, o dinheiro se concentra em poucos caminhos. O próprio manual registra que quatro ações responderam por 91% das emendas da área em 2026: a estruturação de unidades de atenção especializada, a estruturação da rede de atenção primária e os incrementos temporários ao custeio da atenção primária e da assistência hospitalar e ambulatorial. Quem conhece essas quatro portas sabe onde bater.
Onde a emenda costuma travar
Emenda aprovada ainda não é dinheiro na conta. Entre a lei e o repasse está o impedimento de ordem técnica, previsto na Constituição e detalhado no artigo 10 da Lei Complementar nº 210, de 2024. Boa parte das situações que impedem a execução nasce no próprio município: objeto mal descrito, valor que não conclui uma etapa útil da obra, proposta fora das regras do ministério.
Para 2027, os pisos estão escritos. Emenda para obra ou serviço de engenharia por convênio ou contrato de repasse precisa ter ao menos R$ 400 mil, e os demais objetos, R$ 200 mil. Na transferência especial, a modalidade que dispensa convênio, o guia da CMO exige objeto informado com valor, e ao menos 70% do total do autor nessa modalidade deve ir para despesa de capital, com plano de trabalho registrado no Transferegov.br. Nos incrementos de custeio, o recurso vai fundo a fundo e não pode pagar reforma de unidade, que tem ação própria, nem medicamento.
O que fazer antes de 23 de novembro
Três tarefas cabem nesse prazo e mudam o resultado.
A primeira é chegar ao parlamentar com a lista de prioridades pronta, cada uma com objeto, valor e ação orçamentária. Em vez de pedir apoio para a saúde, a secretaria leva a compra de equipamentos para uma unidade básica identificada, com o valor estimado e a ação de estruturação da atenção primária. Gabinete recebe dezenas de pedidos, e o que chega pronto tem mais chance de virar emenda.
A segunda é conferir o cadastro antes de pedir. A unidade que vai receber equipamento ou custeio precisa estar correta no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), e a proposta de obra precisa de valor que feche ao menos uma etapa. Pedido que esbarra no cadastro vira emenda que não se executa.
A terceira é definir quem acompanha a execução. Depois da lei vêm prazos curtos para a indicação de beneficiários, para o cadastro das propostas no InvestSUS, o sistema do Ministério da Saúde para emendas, e para o plano de trabalho no Transferegov.br. Sem um responsável com nome e agenda, a prefeitura perde prazo e a emenda vira impedimento.
Calendário público, regra escrita
O orçamento federal tem cronograma divulgado, manual publicado e regras de admissibilidade conhecidas com antecedência. O município que trata a emenda como favor político espera o anúncio. O que trata como processo técnico prepara a proposta, confere o cadastro e nomeia quem vai acompanhar.
Em Brasília, emenda bem-feita começa na secretaria municipal de saúde, semanas antes de alguém anunciá-la.
Referências
Congresso Nacional. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. LOA 2027, cronograma de tramitação do PLN 24/2026 (alterado em 5 nov. 2026).
Congresso Nacional. CMO. Manual de Emendas 2027, nov. 2026.
Congresso Nacional. Consultorias de Orçamento. Guia Geral das Emendas ao PLOA 2027, nov. 2026.
Brasil. Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
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