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Direito do consumidor
19/11/2026 12:00
A Black Friday deste ano cai em 27 de novembro e traz uma novidade que não aparece em nenhum anúncio. É a primeira desde que entrou em vigor, em 2 de novembro, o Decreto 13.135/2026, que atualiza as regras do SAC. Para quem vai às compras, ele importa no dia seguinte ao clique: quando o pedido atrasa, o produto chega com defeito ou a fatura traz uma cobrança estranha.
Minha tese é que, nesta Black Friday, saber o que exigir do atendimento vale tanto quanto achar o melhor preço. O desconto dura um dia. O atendimento é o que sobra quando alguma coisa dá errado. E, no volume de pedidos da data, alguma coisa sempre dá errado para alguém.
O que muda nas empresas abrangidas
Nas empresas abrangidas pelo decreto, o consumidor passa a contar com:
Na prática, duas cenas conhecidas deixam de ser aceitáveis nessas empresas: ouvir propaganda de outra promoção enquanto se espera para reclamar da primeira e rodar por vários menus atrás da opção de cancelar. Vale lembrar que as regras se aplicam às empresas abrangidas pela norma, e não a todo estabelecimento.
Como usar isso a seu favor
Algumas atitudes simples ajudam a resolver mais rápido:
Também deixo um recado às empresas. Em 27 anos de atendimento, aprendi que o movimento de uma data como essa não termina na sexta-feira. Ele cresce nas semanas seguintes, com a entrega que não chegou, a troca e a dúvida sobre a fatura. Quem prepara a equipe só para vender transforma o cliente da promoção em reclamação. Já o cliente que resolve um problema sem esforço costuma esquecer o problema e lembrar da loja. Cumprir o decreto é obrigação nas empresas abrangidas. Ir além dele é escolha, e é essa escolha que faz o cliente voltar no ano que vem.
Preço baixo se copia em minutos. Um atendimento que respeita o tempo do cliente, não.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.