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Tecnologia

Quem paga pelo que a inteligência artificial aprende?

O capítulo de direitos autorais do projeto de lei 2.338/2023 e o risco para bancos e empresas que alimentam essas ferramentas com conteúdo de terceiros.

Maria Carolina Bissacot de Oliveira

Maria Carolina Bissacot de Oliveira

19/11/2026 18:00

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Pedir a uma ferramenta de inteligência artificial que corrija uma frase já se tornou corriqueiro. Mas de onde vem o conhecimento que permite essa correção? Antes de chegar ao público, a ferramenta é treinada com grandes volumes de textos, que podem incluir livros de gramática, notícias e páginas da internet. Para responder a determinadas perguntas, também pode consultar fontes atualizadas na internet ou materiais que a própria empresa usuária carrega na ferramenta, como manuais e relatórios.

A regra de que toda proparoxítona deve ser acentuada pertence à língua portuguesa e pode ser utilizada livremente. O livro que explica essa regra, porém, é uma obra protegida por direitos autorais. Assim, mesmo uma informação de uso livre pode ter sido aprendida a partir de conteúdo protegido.

É dessa diferença que nasce uma disputa que já chegou aos tribunais brasileiros. Quem deve pagar pelo uso dessas obras para treinar ou alimentar ferramentas de inteligência artificial? E essa cobrança pode alcançar também as empresas, inclusive bancos, que no dia a dia abastecem essas ferramentas com conteúdo de terceiros?

Essa discussão ganhou repercussão na Justiça brasileira em agosto de 2025, quando a Folha de S.Paulo processou a OpenAI, alegando que suas reportagens, inclusive aquelas reservadas a assinantes, eram utilizadas sem autorização para treinar o ChatGPT e compor suas respostas. O jornal pediu indenização e chegou a exigir a destruição dos sistemas treinados com seu conteúdo. Em maio de 2026, a disputa terminou em acordo, com o anúncio de uma parceria entre a OpenAI, a Folha e o UOL para fornecer notícias ao ChatGPT, e o processo foi encerrado sem uma decisão judicial sobre os limites dessa utilização.

O acordo resolveu um caso, sem criar regra para os demais.

A regra geral está em discussão no projeto de çei 2.338/2023, o Marco Legal da Inteligência Artificial, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e à espera de parecer na comissão especial da Câmara dos Deputados. Para entender o que ele muda, é preciso partir da regra atual. Pela Lei 9.610/1998, quem quer usar uma obra protegida precisa, em regra, pedir autorização ao autor antes, inclusive para guardá-la em computador ou incluí-la em base de dados, como prevê o art. 29, IX. A lei tem exceções, e o simples acesso a um conteúdo não autoriza, por si só, todos os usos possíveis.

O projeto inverte essa lógica para a inteligência artificial. Pelo texto do Senado, o dono da obra poderia proibir seu uso no desenvolvimento desses sistemas, e quem não proibisse teria direito a ser pago. Em outras palavras, o uso ficaria liberado, salvo veto do dono, mediante pagamento. Quem cria o sistema teria ainda de informar quais conteúdos protegidos utilizou. O valor seria negociado diretamente ou por meio de associações, levando em conta o porte de quem usa e o quanto o resultado concorre com a obra original, conforme o art. 65.

Na prática, o projeto transforma uma questão de permissão em uma questão de preço. Resta saber quem paga.

Marco Legal da IA abre debate sobre remuneração de direitos autorais e possíveis obrigações para empresas que utilizam conteúdos de terceiros.

Marco Legal da IA abre debate sobre remuneração de direitos autorais e possíveis obrigações para empresas que utilizam conteúdos de terceiros.Magnific

É aqui que o texto se torna decisivo para as empresas. O projeto usa duas palavras diferentes. Quem deve informar os conteúdos utilizados é o desenvolvedor, isto é, quem cria o sistema. Quem deve pagar é o agente de IA, expressão mais ampla, que inclui, além de quem cria, quem distribui a ferramenta e quem a utiliza em seu nome ou benefício, inclusive alimentando-a com dados para que funcione. Se o projeto quisesse cobrar só de quem cria o sistema, teria usado a mesma palavra nos dois casos. Por isso, é possível sustentar que a obrigação de pagar alcança também a empresa que contrata uma ferramenta pronta e a abastece com obras protegidas de terceiros.

A interpretação não é pacífica. Usar um serviço de inteligência artificial, por si só, não obrigaria a empresa a pagar por tudo o que foi usado para construí-lo. O risco nasce quando ela coloca conteúdo de terceiros dentro da ferramenta, como faria um banco que abastecesse seu assistente interno com relatórios de mercado e notícias de agências especializadas, contratados para a leitura de seus analistas. O projeto deixa de fora o uso por pessoas físicas para fins particulares e não econômicos, e o tamanho da empresa influencia o valor sem dispensar os pequenos negócios do pagamento.

Essa cobrança tenderia, ainda, a ganhar escala. O projeto permite que ela seja feita por associações, o mesmo modelo que sustenta o ECAD na cobrança pela música tocada em hotéis, academias e lojas. Os regimes não são idênticos, porque o ECAD atua com arrecadação centralizada prevista em lei, enquanto no projeto a negociação coletiva seria uma opção dos titulares. Ainda assim, a lógica da cobrança em massa seria a mesma, e um ECAD da inteligência artificial passaria a ser uma possibilidade concreta. Para os bancos, que avançaram no uso de inteligência artificial, segundo levantamento divulgado pelo Banco Central em 2026, e que conhecem bem o contencioso de larga escala, esse tipo de cobrança seria terreno fértil para litígios repetitivos. O momento de examinar essa exposição é antes que ela se concretize.

O destino do capítulo, porém, é incerto. Em maio de 2026, mais de cinquenta entidades do setor criativo reagiram à informação, não confirmada oficialmente, de que o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro poderia suprimi-lo. Até novembro, o projeto seguia sem parecer na comissão especial, enquanto o governo tentava votá-lo antes da troca do Congresso, em fevereiro de 2027.

A supressão do capítulo não eliminaria o problema. A Lei 9.610/1998 manda interpretar restritivamente os negócios jurídicos sobre direitos autorais e estabelece, em seu art. 31, que a autorização para uma modalidade de uso não se estende às demais. Com base nessa regra, o Superior Tribunal de Justiça tratou, no REsp 1.559.264/RJ, a transmissão simultânea de programação musical pela internet como modalidade autônoma, sujeita a nova cobrança. Embora o caso não envolvesse inteligência artificial, ele antecipa a pergunta que os bancos terão de responder, a de saber se a licença para que seus analistas leiam um relatório abrange também seu uso por um assistente interno. Sem o capítulo, a resposta viria dos tribunais, caso a caso.

Em qualquer cenário, portanto, as empresas precisam saber que conteúdos alimentam suas ferramentas e com base em que autorização. Mapear essas fontes, revisar as licenças de bases de dados, relatórios e serviços de notícias e verificar como os contratos com fornecedores de tecnologia distribuem as responsabilidades são medidas que já podem ser adotadas, sem esperar o desfecho do projeto.

A Folha transformou um processo em contrato porque tinha porte para litigar e capacidade para negociar. A maior parte das empresas estará do outro lado dessa mesa, o de quem paga, e terá menos margem para discutir os termos se só perceber a própria exposição quando a cobrança chegar. O conteúdo que treina e alimenta esses sistemas tem dono, e esse dono já começou a apresentar a conta.


O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.

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