Entrar

    Cadastro

    Notícias

    Colunas

    Artigos

    Informativo

    Estados

    Apoiadores

    Radar

    Quem Somos

    Fale Conosco

Entrar

Congresso em Foco
Informativo no ar!
NotíciasColunasArtigos
  1. Home >
  2. Artigos >
  3. Marco Legal das Garantias é protocolado na Câmara dos Deputados | Congresso em Foco

Publicidade

Publicidade

Receba notícias do Congresso em Foco:

E-mail Whatsapp Telegram Google News

Garantias

Marco Legal das Garantias é protocolado na Câmara dos Deputados

Congresso - Texto que tramitará pela Câmara prevê a criação de instituições especializadas em gerir garantias, avaliadas pela CVM e pelo BC.

Guilherme Mendes

Guilherme Mendes

29/11/2021 8:49

A-A+
COMPARTILHE ESTE ARTIGO

Foto: José Paulo Lacerda/CNI

Foto: José Paulo Lacerda/CNI
A Câmara dos Deputados recebeu, na tarde desta sexta-feira (26), a proposta do governo federal para um marco legal das garantias. O texto, que começará a tramitar na Casa a partir de agora, prevê a gestão especializada de garantias, assim como regulamenta o resgate antecipado de letras financeiras. O texto prevê que o serviço de gestão especializado destas garantias ficará a cargo das Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), pessoas jurídicas responsáveis por constituir, utilizar, gerir e compartilhar garantias das operações de crédito entre os devedores e as instituições financeiras. Com isso, espera o governo, se espera que o trabalho destas empresas facilitem a utilização de garantias pelos devedores de empréstimos pessoais, para investimentos e empreendimentos, ou mesmo na compra de imóveis. Veja a íntegra da proposta: O governo pretende deixar a regulamentação das IGGs a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN). Já o Banco Central do Brasil ficaria responsável por supervisionar e autorizar o exercício das atividades dessas mesmas empresas. Entre as atividades que ambas poderão desenvolver, está definir quanto as IGGs poderão tomar em empréstimos nas instituições financeiras "A passagem dos serviços de gestão de garantias para as IGG possibilitará o aumento de ganhos de escopo e escala na realização de operações de crédito, potencialmente reduzindo barreiras de entrada no mercado de crédito e, consequentemente, diminuindo os juros praticados nas operações", escreveu o ministro da Economia, Paulo Guedes, no texto enviado à Câmara. O advogado cível Walberto Laurindo de Oliveira Filho também apontou certo otimismo com a proposta: "Em parte, veio em ótimo momento, pois concede aqueles com dificuldades de crédito (principalmente originadas pela pandemia) novo instrumento de garantia que no final do dia facilita o crédito e reduz a taxa de juros", comentou. Há no entanto, questões preocupantes: "A possibilidade de execução extrajudicial de crédito garantido por hipoteca, independentemente de previsão contratual, pode ser arma perigosa contra aqueles com dificuldades financeiras advindas da pandemia." Uma nova figura passa a aparecer no mercado: o agente de garantias, cuja função será de constituir, registrar, gerir e executar garantias na via judicial. Quando houver permissão legal, este poderá também promover a execução extrajudicial. O texto a ser analisado pela Câmara prevê que o mesmo imóvel seja dado como garantia em mais de uma operação de crédito - antes, o ativo ficaria bloqueado para nova garantia até que a prestação final fosse paga. O projeto de lei passa a propor que, caso haja a inadimplência, apenas uma parte do bem, relativo ao valor devido, fique bloqueado. O restante do patrimônio poderá ser livremente utilizado. Quanto se fala em crédito imobiliário, aponta Walberto, a medida deve ser benéfica tanto para consumidores finais quanto para incorporadores. "O incorporador porque amplia o leque de possibilidades de vendas com garantias atreladas. O consumidor poderá utilizar um imóvel financiado com a parte já paga como garantia, ou o mesmo imóvel para mais de uma operação", indicou. "As possibilidades são ilimitadas, pois o que pode ser oferecido em garantia a uma IGG são bens nos quais ela enxergue valor."
Siga-nos noGoogle News
Compartilhar

Tags

CVM Câmara Banco Central crédito imóveis Paulo Guedes

Temas

Infraestrutura País Congresso Notícia
ARTIGOS MAIS LIDOS
1

Luiz Alberto dos Santos

Os descontos indevidos dos aposentados e a responsabilidade do Estado

2

Renata Abreu

Educação a Distância: uma conquista que exige cautela

3

Amarilis Costa

A CPI das Bets e o espetáculo da inocência branca

4

Gisele Agnelli e Larissa Alfino

O que a cultura pop tem a dizer sobre o autoritarismo

Congresso em Foco
NotíciasColunasArtigosFale Conosco

CONGRESSO EM FOCO NAS REDES