Parecer da OAB reforça inconstitucionalidade de MP da Internet

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), parecer pela inconstitucionalidade da MP 1.068, que alterava o Marco Civil da Internet e limitava a possibilidade de as plataformas nas redes sociais bloquearem conteúdos falsos e de incitação da violência, como as fake news sobre vacinas, a pandemia de covid-19 ou o sistema eletrônico de votação. “A Medida Provisória, à toda evidência, visa proibir as plataformas de atuarem espontaneamente no combate à desinformação, à disseminação de informações inverídicas relacionadas a questões de saúde pública e também a discursos tendentes a fragilizar a ordem democrática e integridade do processo eleitoral brasileiro, haja vista que condutas e conteúdos dessa natureza não se encontram nas hipóteses de “justa causa” para a atuação das plataformas sem intervenção judicial”, diz o parecer da OAB. O conteúdo deste texto foi publicado antes no Congresso em Foco Insider, serviço exclusivo de informações sobre política e economia do Congresso em Foco. Para assinar, entre em contato com [email protected]. O parecer ressalta ainda que a MP não preenche os pressupostos de urgência e relevância. “Além de flagrantemente inconstitucional, a Medida Provisória constitui verdadeiro retrocesso legislativo, uma vez que modifica a sistemática atualmente vigente à luz do Marco Civil da Internet – a qual, ressalte-se, foi intensamente debatida pela sociedade e pelos Poderes Legislativo e Executivo por mais de 5 (cinco) anos –, de forma a representar grave e injustificável interferência nos mecanismos utilizados pelos provedores de aplicação de Internet”. Leia a íntegra do parecer:     > “Fechem tudo, não passa mais nada”, ameaça o caminhoneiro foragido Zé Trovão > “Precisamos dar resposta a problemas reais do Brasil”, diz Pacheco