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O Relatório de Acompanhamento Fiscal da Instituição Fiscal Independente nº 80 de setembro de 2023 (
leia aqui) vem à tona no momento em que o Congresso Nacional analisa o
Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 (PLOA 2024), primeiro orçamento baseado nas disposições da
Lei Complementar n° 200, de 2023, conhecido como "Novo Arcabouço Fiscal" (RFS), em substituição ao atual “Teto dos Gastos”, instituído no fim de 2016 pela Emenda Constitucional n° 95. As discussões no âmbito do Congresso se desenvolvem te
ndo como ponto de partida um cenário de desequilíbrio fiscal, indicado por persistentes déficits primários entre 2014 e 2021, à exceção do pequeno superavit de 0,5% do PIB em 2022, e o retorno da situação deficitária em 2023, projetada pela IFI em 1,0% do PIB.
O RFS, que embasou a construção da proposta orçamentária para 2024, desloca o eixo do ajuste fiscal do controle das despesas para o incremento das receitas públicas, principalmente em função da meta para resultado primário fixada em 0% do PIB no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLDO 2024).
No contexto macroeconômico, destacam-se as revisões realizadas para o crescimento econômico de 2023. Dessa forma, o PIB projetado pela IFI para 2023 foi revisado para 3%, com manutenção da previsão de crescimento de 1,2% em 2024. Sobre o cenário de 2024, ressalta-se que a peça orçamentária apresentada pelo Poder Executivo no último mês projeta um cenário mais otimista, com crescimento em 2,3%.
Pelo lado do gasto público é realçado o volume de recursos condicionados que existem no orçamento apresentado pelo Executivo. São três condicionantes no total: (i) R$ 32,4 bilhões ampliam o limite de gastos primários sujeitos ao teto de gastos em decorrência do diferencial de inflação entre junho e dezembro (estimado); (ii) R$ 168,5 bilhões condicionados à aprovação de medidas de ampliação de receitas primárias; e (iii) R$ 200,2 bilhões condicionados à aprovação, por parte do Congresso, por maioria absoluta, de ressalva constitucional para descumprimento da regra de ouro.
Feitas essas considerações, o RAF nº 80 evidencia que o alcance da meta de resultado primário zero em 2024, previsto no PLOA 2024, está fortemente condicionado à materialização de uma série de receitas derivadas de iniciativas legais propostas pelo Poder Executivo e sob análise do Congresso Nacional (tributação sobre subvenções para investimento, apostas esportivas de quota fixa, ativos financeiros de pessoas físicas no exterior, estoque e fluxo de fundos fechados, fim da dedutibilidade de juros sobre o capital próprio, recuperação de créditos no âmbito do CARF). Como as medidas de ajuste ainda estão sujeitas à deliberação parlamentar e algumas têm alta probabilidade de questionamentos na justiça, o equilíbrio fiscal pretendido continua envolto em enormes incertezas. Nesse contexto, a estimativa da IFI para o déficit primário de 2024 é de 1,0% do PIB.
Diante do quadro analisado pelo RAF 80, envolvendo os múltiplos aspectos macroeconômicos e fiscais para 2024, o cenário vislumbrado pela IFI indica aumento da relação entre dívida pública e o PIB.
Só após a votação pelo Congresso Nacional do conjunto de medidas de aumento de receitas, do PLDO, do PLOA 2024 e da observação do grau de litigância despertado é que será possível uma visão mais precisa sobre as perspectivas das finanças públicas.
O cenário atual é marcado por múltiplas incertezas.
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