CCJ vota PEC paralela da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, nesta quarta-feira (6), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado, em outubro, e que aguarda promulgação. A principal mudança promovida é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. > Veja o parecer de Tasso Jereissati Pelo texto da PEC 133/2019, estados, Distrito Federal e municípios poderiam "adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União" por meio de lei ordinária. Tasso acatou sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera essa forma de adesão: estados, Distrito Federal e municípios agora podem "delegar para a União a competência legislativa" para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais - como tempo de contribuição e idade mínima. Mas essa delegação pode ser revogada "a qualquer tempo", por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos. Com informações da Agência Senado > PEC paralela fica para 2020 na Câmara, diz Maia [caption id="attachment_404868" align="alignleft" width="640"] Campanha do Congresso em Foco no Catarse[/caption]