Conheça a íntegra do marco legal das startups

Começará a valer, daqui a 90 dias, o novo marco legal das startups. Este é o prazo previsto pela lei complementar publicada na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial da União para o início da vigência das novas regras. O governo alega que a medida vai incentivar a criação de empresas inovadoras no seu modelo de negócio, produto ou serviço. De acordo com o texto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, são enquadradas como startups empresas com receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no CNPJ. As empresas também precisam declarar em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade. Leia a íntegra do texto publicado hoje no DOU. > Relator de MP prorroga prazo para crédito bancário facilitado > Câmara vota MP que facilita empréstimo. Senado ouve infectologista > Cidades-sedes da Copa América ainda patinam em vacinação