Câmara dos Deputados aprova mudança em cargos no MPU, texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados votou, hoje (21), o Projeto de Lei (PL) nº813/2021 de relatoria da deputada Celina Leão (PP-DF) , que trata da transformação de cargos no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O projeto segue agora para o Senado Federal. O PL que transforma 141 cargos efetivos de técnico do MPU em 8 cargos de procurador de Justiça e em 164 cargos em comissão de nível cinco. Caso aprovado no Senado, estes cargos em comissão serão obrigatoriamente preenchidos por servidores públicos efetivos, ou seja, os aprovados em concurso público. A relatora do projeto justificou a emenda: "Apresentamos essa emenda com o objetivo de evitarmos questionamentos perante o Poder Judiciário sobre a constitucionalidade dessa transformação de cargos efetivos em cargos comissionados". Ainda na sessão, foi aprovado regime de urgência para o Projeto de Lei nº 365/20, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que autoriza as entidades filantrópicas a acessar dados pessoais de possíveis doadores. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Também foi aprovada urgencia para o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 5/21, de autoria do deputado  Efraim Filho (DEM-PB), que prorroga por 15 anos os incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais. Seguido da aprovação de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 134/19, de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PSL-RS), que estabelece regras para imunidade tributária de entidade beneficente. O texto favorece setores de assistência social, saúde e educação. Por fim, a urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº123/21, de autoria do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que altera regra de financiamento aos estados. > Partidos da oposição fecham questão contra reforma administrativa