Adiada para amanhã votação da Lei Geral
Congresso em Foco
6/12/2005 10:33
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Foi adiada para amanhã a votação do relatório do projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa na comissão especial que examina a proposta na Câmara. A reunião estava marcada para esta tarde, mas foi transferida para as 14h desta quarta para que o relator, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), negocie com o governo os últimos detalhes do texto.
Entre outras mudanças, a Lei Geral prevê a unificação de oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, garante tratamento preferencial para as micro e pequenas empresas em licitações públicas, reduz a burocracia e corrige as alíquotas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Esse ponto é considerado fundamental pelo governo para amenizar o impacto da renúncia fiscal de R$ 5,7 bilhões provocado pela MP do Bem, que dobrou o teto de enquadramento das empresas no Simples, ao passar o limite de faturamento anual de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões. Com a mudança nas alíquotas, o governo espera reduzir a perda de arrecadação em R$ 1,8 bilhão.
A Lei Geral é ambiciosa. Idealizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a proposta pretende alcançar nada menos do que 98% das empresas em atividade no Brasil. Levantamento feito recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que, das 4,9 milhões de empresas formais com atuação no território nacional, 93,6% são microempresas e 5,6% são empresas de pequeno porte. Juntas, elas respondem por 20% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
As mudanças previstas vão trazer, numa estimativa mais conservadora, 1 milhão de empresas para o mercado formal já no ano que vem, segundo o governo. Com isso, a expectativa é de que 1,3 milhão de trabalhadores passem para a formalidade em 2006. Gente que passará a ter carteira assinada e a contribuir para a Previdência Social.
Os ganhos no combate à informalidade constituem o principal argumento do segmento para convencer o governo a abrir mão da arrecadação. O problema é que as contas estão longe de se encontrar. Segundo o Ministério da Fazenda, a nova lei resultará numa renúncia fiscal de R$ 16 bilhões. Desse montante, R$ 6 bilhões se referem a perdas em impostos federais e R$ 10 bilhões ao que o INSS estima deixar de arrecadar em contribuições previdenciárias.
Mas a atração de empresas para o setor formal também pode trazer problemas para a Previdência, de acordo com o governo. Como os trabalhadores das micro e pequenas empresas ganham baixos salários, o INSS está preocupado com o que terá de pagar de abono salarial (o pagamento de um salário mínimo anual ao trabalhador que tem renda mensal de até dois mínimos). Numa estimativa mais conservadora, considerando-se o mínimo em vigor, o impacto direto seria, nesse caso, de R$ 390 milhões no primeiro ano.
"O governo não tem como objetivo (com a Lei Geral) arrecadar tributos. A intenção é formalizar empresas. Mas temos de ter o cuidado para que o déficit previdenciário não aumente", alerta José Pimentel, que foi relator da reforma da Previdência na Câmara. Essa preocupação, segundo o petista, é que explica a resistência do governo em aceitar a inclusão dos prestadores de serviço, como os profissionais liberais, na lista dos que podem aderir ao Simples.
O anteprojeto encaminhado pelo Sebrae ao Congresso acaba com as restrições que existem hoje para alguns segmentos e estende aos prestadores de serviço o acesso à tributação diferenciada. A Fazenda estima que a União, os estados e os municípios vão perder R$ 1,3 bilhão por ano em arrecadação só com a abertura do sistema simplificado aos profissionais liberais. Hoje, com exceção de serviços de natureza não-intelectual, como o de lavanderia e o de salão de beleza, as demais atividades estão proibidas de optar pelo programa. Como o relator já avisou que não pretende acatar a sugestão do governo, a tendência é que a discussão sobre esse tema seja acalorada em plenário.
Mesmo sendo tucano, Hauly não tem criado grandes empecilhos para o Planalto. Atendendo a uma reivindicação dos governos federal, estaduais e municipais, o deputado aceitou manter os limites previstos na MP do Bem. A proposta original do Sebrae previa a elevação do teto para R$ 480 mil, no caso das microempresas, e R$ 3,6 milhões, para as empresas de pequeno porte. O relator admite manter os limites de R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões para, pelo menos, os próximos dois anos. O argumento do governo é que a ampliação do limite aumentaria o número de empresas livres do recolhimento da contribuição patronal.
Entre outras mudanças, a Lei Geral prevê a unificação de oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, garante tratamento preferencial para as micro e pequenas empresas em licitações públicas, reduz a burocracia e corrige as alíquotas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Esse ponto é considerado fundamental pelo governo para amenizar o impacto da renúncia fiscal de R$ 5,7 bilhões provocado pela MP do Bem, que dobrou o teto de enquadramento das empresas no Simples, ao passar o limite de faturamento anual de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões. Com a mudança nas alíquotas, o governo espera reduzir a perda de arrecadação em R$ 1,8 bilhão.
A Lei Geral é ambiciosa. Idealizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a proposta pretende alcançar nada menos do que 98% das empresas em atividade no Brasil. Levantamento feito recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que, das 4,9 milhões de empresas formais com atuação no território nacional, 93,6% são microempresas e 5,6% são empresas de pequeno porte. Juntas, elas respondem por 20% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.
As mudanças previstas vão trazer, numa estimativa mais conservadora, 1 milhão de empresas para o mercado formal já no ano que vem, segundo o governo. Com isso, a expectativa é de que 1,3 milhão de trabalhadores passem para a formalidade em 2006. Gente que passará a ter carteira assinada e a contribuir para a Previdência Social.
Os ganhos no combate à informalidade constituem o principal argumento do segmento para convencer o governo a abrir mão da arrecadação. O problema é que as contas estão longe de se encontrar. Segundo o Ministério da Fazenda, a nova lei resultará numa renúncia fiscal de R$ 16 bilhões. Desse montante, R$ 6 bilhões se referem a perdas em impostos federais e R$ 10 bilhões ao que o INSS estima deixar de arrecadar em contribuições previdenciárias.
Mas a atração de empresas para o setor formal também pode trazer problemas para a Previdência, de acordo com o governo. Como os trabalhadores das micro e pequenas empresas ganham baixos salários, o INSS está preocupado com o que terá de pagar de abono salarial (o pagamento de um salário mínimo anual ao trabalhador que tem renda mensal de até dois mínimos). Numa estimativa mais conservadora, considerando-se o mínimo em vigor, o impacto direto seria, nesse caso, de R$ 390 milhões no primeiro ano.
"O governo não tem como objetivo (com a Lei Geral) arrecadar tributos. A intenção é formalizar empresas. Mas temos de ter o cuidado para que o déficit previdenciário não aumente", alerta José Pimentel, que foi relator da reforma da Previdência na Câmara. Essa preocupação, segundo o petista, é que explica a resistência do governo em aceitar a inclusão dos prestadores de serviço, como os profissionais liberais, na lista dos que podem aderir ao Simples.
O anteprojeto encaminhado pelo Sebrae ao Congresso acaba com as restrições que existem hoje para alguns segmentos e estende aos prestadores de serviço o acesso à tributação diferenciada. A Fazenda estima que a União, os estados e os municípios vão perder R$ 1,3 bilhão por ano em arrecadação só com a abertura do sistema simplificado aos profissionais liberais. Hoje, com exceção de serviços de natureza não-intelectual, como o de lavanderia e o de salão de beleza, as demais atividades estão proibidas de optar pelo programa. Como o relator já avisou que não pretende acatar a sugestão do governo, a tendência é que a discussão sobre esse tema seja acalorada em plenário.
Mesmo sendo tucano, Hauly não tem criado grandes empecilhos para o Planalto. Atendendo a uma reivindicação dos governos federal, estaduais e municipais, o deputado aceitou manter os limites previstos na MP do Bem. A proposta original do Sebrae previa a elevação do teto para R$ 480 mil, no caso das microempresas, e R$ 3,6 milhões, para as empresas de pequeno porte. O relator admite manter os limites de R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões para, pelo menos, os próximos dois anos. O argumento do governo é que a ampliação do limite aumentaria o número de empresas livres do recolhimento da contribuição patronal.
