Senado aprova lei do saneamento
Congresso em Foco
12/7/2006 20:10
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O Senado aprovou há pouco o Projeto de Lei 219/06 que vai regular o saneamento básico, permitir o investimento privado no setor e definir normas para o reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento de água, coleta de lixo e de esgoto. A proposta foi apresentada pela Comissão Especial Mista de Saneamento e agora segue para apreciação na Câmara.
O projeto estabelece que as tarifas dos serviços só poderão ser reajustadas anualmente. A definição do percentual caberá às agências reguladoras, que deverão ouvir os usuários e prestadores de serviço para calcular o valor do aumento.
Um importante artigo do texto estabelece que o poder concedente - prefeituras ou governos estaduais, por exemplo - pode retomar a exploração do serviço antes de concluído o contrato firmado com a concessionária desde que pague às empresas o investimento já feito no setor. Esse pagamento deverá ser feito em quatro parcelas anuais, iguais e sucessivas.
Mas o ponto polêmico do projeto, o que determina a quem compete gerir os serviços de saneamento, se aos estados ou às prefeituras, será solucionado apenas pelo Supremo Tribunal Federal, pois a legislação não deixa isso claro.
Corte de abastecimento
Se entrar em vigor, a lei permitirá que as concessionárias cortem o abastecimento de água caso os usuários não paguem a conta. Os clientes deverão ser avisados da interrupção do abastecimento com 30 dias de antecedência. Em caso de postos de saúde, escolas e para usuários residenciais de baixa renda, o corte de água deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
O projeto restringe ainda o trabalho dos catadores de lixo. A partir da aprovação do texto, apenas lixo reciclável e reutilizável e que seja jogado em áreas com sistema de coleta seletiva poderá ser catado por pessoas de baixa renda ligadas a associações ou cooperativas.
O projeto estabelece que as tarifas dos serviços só poderão ser reajustadas anualmente. A definição do percentual caberá às agências reguladoras, que deverão ouvir os usuários e prestadores de serviço para calcular o valor do aumento.
Um importante artigo do texto estabelece que o poder concedente - prefeituras ou governos estaduais, por exemplo - pode retomar a exploração do serviço antes de concluído o contrato firmado com a concessionária desde que pague às empresas o investimento já feito no setor. Esse pagamento deverá ser feito em quatro parcelas anuais, iguais e sucessivas.
Mas o ponto polêmico do projeto, o que determina a quem compete gerir os serviços de saneamento, se aos estados ou às prefeituras, será solucionado apenas pelo Supremo Tribunal Federal, pois a legislação não deixa isso claro.
Corte de abastecimento
Se entrar em vigor, a lei permitirá que as concessionárias cortem o abastecimento de água caso os usuários não paguem a conta. Os clientes deverão ser avisados da interrupção do abastecimento com 30 dias de antecedência. Em caso de postos de saúde, escolas e para usuários residenciais de baixa renda, o corte de água deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.
O projeto restringe ainda o trabalho dos catadores de lixo. A partir da aprovação do texto, apenas lixo reciclável e reutilizável e que seja jogado em áreas com sistema de coleta seletiva poderá ser catado por pessoas de baixa renda ligadas a associações ou cooperativas.
