Câmara cancela votações, com quatro MPs
Congresso em Foco
20/4/2006 20:33
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Por acordo de lideranças, as votações da Câmara foram canceladas e a pauta fecha a semana trancada por quatro medidas provisórias. Entre as medidas que constam da pauta, está a MP 275/05, que valida um pacote de alterações no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), previstas na Lei 11.196/05, oriunda da chamada "MP do Bem".
Entre outras vantagens, ela aumentou de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões o limite anual de faturamento para as pequenas empresas optantes do Simples, e de R$ 120 mil para R$ 240 mil anuais o teto de enquadramento das microempresas.
Em contrapartida, fixou novas alíquotas de contribuição para essas empresas. O percentual máximo de tributação para os optantes do Simples subiu de 8,6% para 12,6%. Antes, a faixa de tributação variava entre 3% e 8,6%. A medida voltou do Senado, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/06, com modificações feitas pelo substitutivo do senador Jefferson Peres (PDT-AM).
Segundo o líder do PFL no Senado, José Agripino Maia (RN), prometeu que a bancada pefelista vai lutar para reduzir as novas alíquotas criadas pelo governo nesta segunda votação na Câmara.
Tranca também a pauta a MP 281/06, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda para os rendimentos conseguidos por investidores residentes no estrangeiro, nas aplicações em títulos públicos federais adquiridos a partir de sua edição, em 15 de fevereiro.
Em seguida, a MP 282/06, que concede crédito extraordinário de R$ 57,55 milhões para o Ministério dos Transportes custear obras emergenciais na rede rodoviária do país na chamada "operação tapa-buracos".
Por último, os deputados têm de votar a MP 283/06, que cria a gratificação por encargo de curso ou concurso para os servidores federais que atuarem como instrutores, atribui novas funções ao Dnit, prorroga contratos temporários de funcionários que trabalham na Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e cria 173 cargos em comissão de assessoramento e direção superiores (DAS).
Entre outras vantagens, ela aumentou de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões o limite anual de faturamento para as pequenas empresas optantes do Simples, e de R$ 120 mil para R$ 240 mil anuais o teto de enquadramento das microempresas.
Em contrapartida, fixou novas alíquotas de contribuição para essas empresas. O percentual máximo de tributação para os optantes do Simples subiu de 8,6% para 12,6%. Antes, a faixa de tributação variava entre 3% e 8,6%. A medida voltou do Senado, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/06, com modificações feitas pelo substitutivo do senador Jefferson Peres (PDT-AM).
Segundo o líder do PFL no Senado, José Agripino Maia (RN), prometeu que a bancada pefelista vai lutar para reduzir as novas alíquotas criadas pelo governo nesta segunda votação na Câmara.
Tranca também a pauta a MP 281/06, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda para os rendimentos conseguidos por investidores residentes no estrangeiro, nas aplicações em títulos públicos federais adquiridos a partir de sua edição, em 15 de fevereiro.
Em seguida, a MP 282/06, que concede crédito extraordinário de R$ 57,55 milhões para o Ministério dos Transportes custear obras emergenciais na rede rodoviária do país na chamada "operação tapa-buracos".
Por último, os deputados têm de votar a MP 283/06, que cria a gratificação por encargo de curso ou concurso para os servidores federais que atuarem como instrutores, atribui novas funções ao Dnit, prorroga contratos temporários de funcionários que trabalham na Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e cria 173 cargos em comissão de assessoramento e direção superiores (DAS).
