CNJ recua em decisões que beneficiariam Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (18) voltar atrás em duas decisões que garantiam a juízes o pagamento de indenizações por férias não tiradas e a permissão para que magistrados entrassem em recesso coletivo em janeiro e julho. O conselho recuou depois de reconhecer que as duas resoluções poderiam provocar forte impacto nos orçamentos de tribunais em todo o país.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) havia determinado ao conselho a suspensão da resolução que autorizava as férias coletivas, mas ainda não havia se manifestado sobre a indenização pelas férias por férias não gozadas. A emenda constitucional da reforma do Judiciário proibiu as férias coletivas aos juízes, mas o CNJ aprovou a autorização da norma.

A lei garante aos magistrados o direito a 60 dias de férias por ano. De acordo com a resolução do CNJ revogada esta tarde, aqueles que acumulassem dois períodos de 30 dias poderiam receber um salário a mais a título de indenização.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, questionou a decisão do conselho e chegou a afirmar que somente uma lei complementar, proposta pelo STF e aprovada pelo Congresso, poderia criar direito a uma verba salarial não prevista na legislação para os juízes.