Ministério da Saúde divulga nota sobre reportagem do Congresso em Foco

Os problemas foram encontrados em auditorias realizadas nos estados de Amazonas, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Santa Catarina.

Veja a seguir a íntegra da nota divulgada pelo Ministério da Saúde:

"Sobre a reportagem 'O rombo nos medicamentos de alto custo' (Congresso em Foco, 14/08/2006), o Ministério da Saúde esclarece que:

1- As irregularidades identificadas pela Controladoria Geral da União (CGU) - órgão do governo federal com função, estrutura e mecanismos para o monitoramento e a fiscalização dos gastos públicos - são atribuídas às secretarias de saúde;

2- Todas as irregularidades cometidas pelas secretarias de saúde e apontadas em relatório da CGU foram esclarecidas pelo Ministério da Saúde à Controladoria com base, inclusive, em relatórios de auditoria promovidas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus);

3- A execução do programa de medicamentos excepcionais - isto é, compra, armazenamento e distribuição dos medicamentos excepcionais - cabe às secretarias de saúde. Todas as irregularidades enumeradas ao final da reportagem, inclusive as ocorrências de falta de medicamentos a pacientes, devem ser esclarecidas pelas secretarias de saúde;

4- As secretarias de saúde têm autonomia administrativa nos serviços públicos porque são unidades federativas; e não só em relação à gestão co-participativa do Sistema Único de Saúde (SUS), mas em todas as áreas e ações desenvolvidas e financiadas em parceria com o governo federal;

5- O Ministério da Saúde é parte do SUS e o programa de medicamentos excepcionais é uma das ações da Política de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. A lista de medicamentos excepcionais e todas as diretrizes do Sistema Único de Saúde são definidas pelos três níveis de governo que compõem, financiam e administram o SUS: União, estados e municípios;

6- O monitoramento e a fiscalização dos gastos públicos cabem, diretamente, aos órgãos com atribuição, estrutura e mecanismos voltados para estes fins, como a CGU, o Tribunal de Contas da União (TCU), as comissões técnicas do Senado e da Câmara dos Deputados e outros representantes da sociedade civil. No caso específico dos gastos em saúde, o Ministério da Saúde realiza auditorias internas por meio do Denasus, sempre que acionado por denúncias;

7- A lista de medicamentos excepcionais - de alto custo ou uso continuado - inclui 226 itens para diversas patologias. Essa relação de medicamentos define o elenco que o Ministério da Saúde paga em sistema de co-participação. Os medicamentos são adquiridos pelas secretarias de saúde e o "ressarcimento" a elas, pelo governo federal, é feito mediante comprovação de entrega do medicamento ao paciente;

8- Em média, o Ministério da Saúde cobre 80% dos gastos das secretarias de saúde com medicamentos excepcionais, dependendo dos preços conseguidos pelas secretarias nos processos licitatórios;

9- Para este ano, o orçamento federal previsto para o programa de medicamentos excepcionais é de R$ 1,4 bilhão. Os recursos representam um terço dos investimentos do governo federal na política de medicamentos para o SUS (R$ 4,2 bilhões para 2006);

10- Os recursos para o financiamento dos medicamentos excepcionais são repassados pelo Ministério da Saúde mediante informação/comprovação, pelas secretarias de saúde, sobre a entrega do medicamento ao paciente. As secretarias têm pleno conhecimento dessa atribuição;

11- Além de comprometer-se com o co-financiamento das políticas e dos programas de saúde, as secretarias devem responsabilizar-se pela informação de dados ao Ministério da Saúde, aprimorar os procedimentos de aquisição dos medicamentos (obedecendo a Lei de Licitações Públicas) e bem gerir os serviços de saúde de forma a garantir a melhor e mais adequada aplicação dos recursos públicos;

12 - Especificamente para pacientes com hepatite B ou C, o programa de medicamentos excepcionais oferece a ribavirina e oito apresentações comerciais do interferon alfa;

13- É importante lembrar que, além de co-financiar o programa de medicamentos excepcionais, o Ministério da Saúde cobre 100% dos gastos com a compra e envio (para as secretarias de saúde) de quatro medicamentos de alto custo ou uso continuado: interferon alfa (para hepatite B ou C), imiglucerase (indicado para o tratamento da doença de Gaucher), eritropoetina (para insuficiência renal crônica) e imunoglobulina (para doenças de imunodeficiência)."