Deputados tentam aprovar fim da verticalização
Congresso em Foco
5/12/2005 7:26
A-A+
Na primeira sessão deliberativa da semana, a Câmara tentar votar amanhã a proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com as restrições para as coligações eleitorais, a chamada verticalização. A PEC consta da pauta desde a última semana, quando as atenções da Casa se voltaram para o processo de cassação do ex-deputado José Dirceu (PT-SP).
A proposta cancela uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), baixada em fevereiro de 2002, segundo a qual os partidos não podem fazer, nos estados, coligação diferente da realizada em nível federal. As legendas podem até deixar de fazer aliança nos estados, mas não firmar alianças diferentes. O fundamento da decisão do TSE reside na interpretação de dispositivo da Constituição segundo o qual os partidos, apesar de sua autonomia, têm "caráter nacional".
Antes de votar a PEC, o Plenário terá de analisar as medidas provisórias 262/05 e 263/05, que trancam a pauta. A MP 262/05 abre crédito extraordinário de R$ 30 milhões para o Ministério da Integração Nacional, para uso no socorro e assistência às pessoas atingidas por desastres na Região Norte (as vítimas da forte seca que afeta grandes áreas da Amazônia).
A MP 263/05 concede abono para os militares das Forças Armadas. O abono é equivalente ao reajuste de 13% relativo aos meses de outubro e novembro. O governo federal decidiu editar a MP porque o Projeto de Lei 6.031/05, que prevê um reajuste de 13% para os militares, não seria aprovado a tempo de incluir o aumento já em outubro.
Além das MPs e da PEC, outras 15 propostas estão na pauta desta terça-feira. Entre elas, o projeto de lei que cria a loteria Timemania. O texto, que tramita em regime de urgência, cria a loteria, cuja arrecadação será usada para pagar a dívida dos clubes de futebol com a União em troca do uso de suas marcas.
A proposta cancela uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), baixada em fevereiro de 2002, segundo a qual os partidos não podem fazer, nos estados, coligação diferente da realizada em nível federal. As legendas podem até deixar de fazer aliança nos estados, mas não firmar alianças diferentes. O fundamento da decisão do TSE reside na interpretação de dispositivo da Constituição segundo o qual os partidos, apesar de sua autonomia, têm "caráter nacional".
Antes de votar a PEC, o Plenário terá de analisar as medidas provisórias 262/05 e 263/05, que trancam a pauta. A MP 262/05 abre crédito extraordinário de R$ 30 milhões para o Ministério da Integração Nacional, para uso no socorro e assistência às pessoas atingidas por desastres na Região Norte (as vítimas da forte seca que afeta grandes áreas da Amazônia).
A MP 263/05 concede abono para os militares das Forças Armadas. O abono é equivalente ao reajuste de 13% relativo aos meses de outubro e novembro. O governo federal decidiu editar a MP porque o Projeto de Lei 6.031/05, que prevê um reajuste de 13% para os militares, não seria aprovado a tempo de incluir o aumento já em outubro.
Além das MPs e da PEC, outras 15 propostas estão na pauta desta terça-feira. Entre elas, o projeto de lei que cria a loteria Timemania. O texto, que tramita em regime de urgência, cria a loteria, cuja arrecadação será usada para pagar a dívida dos clubes de futebol com a União em troca do uso de suas marcas.
