Participação popular no planejamento orçamentário é aprovada no Senado

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei complementar (PLP) 201/2019, que assegura a participação popular na formulação do planejamento orçamentário dos entes federativos. A proposta incentiva o envolvimento direto da sociedade na elaboração dos planos plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e orçamentos anuais.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) há quase um ano. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), apresentou um substitutivo ao texto original, que foi aprovado no plenário.

"As experiências de participação popular foram grande avanço político na democratização do Estado brasileiro. Além da dimensão evidente de ser bem-sucedida em concretizar a diretriz de governar com participação da sociedade civil, a participação estabeleceu vínculos com amplos seguimentos sociais. Ademais, tais políticas de participação popular forneceram possibilidades de que o poder Executivo pudesse impor uma pauta popular junto ao poder legislativo. Com os instrumentos de participação popular, obtiveram-se formas que acabaram por propiciar que as comunidades pudessem realmente escolher suas prioridades. Portanto, permitindo uma distribuição efetiva das despesas governamentais."

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer a obrigatoriedade de mecanismos de consulta e realização de audiências públicas durante o processo de planejamento orçamentário, promovendo maior transparência e controle social.

A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra do parecer da relatora.