Senado responde ao STF que dá transparência a emendas parlamentares

O Senado encaminhou ofício, nessa quinta-feira (3), ao Supremo Tribunal Federal, respondendo a questionamentos do Psol sobre a constitucionalidade das novas regras para as emendas parlamentares, especialmente as chamadas emendas de líderes. 

Essas novas regras foram estabelecidas pela Resolução 1/2025 do Congresso Nacional, seguindo uma decisão anterior do ministro do Flávio Dino, do STF. Uma das principais mudanças é a exigência de identificar o parlamentar ("padrinho") responsável pela indicação de recursos nas emendas de comissão.

O Psol alega que as emendas de líderes, da forma como estão sendo implementadas, não garantem a transparência exigida pelo STF e poderiam configurar uma nova forma de "orçamento secreto", pois permitiriam que líderes partidários indicassem emendas sem a devida identificação dos responsáveis, atribuindo-as genericamente à "bancada".

O Senado, por meio de sua Advocacia, afirma que a nova resolução não permite que um líder partidário decida sozinho sobre a indicação de uma emenda. De acordo com a Casa, a indicação ocorre após discussão e votação dentro da bancada do partido, e essa decisão é registrada em uma ata pública.

O líder partidário, prossegue o Senado, apenas encaminha a indicação da bancada para a comissão responsável pela área da emenda. Cabe, em seguida, à comissão decidir se aprova ou não a indicação feita pelo líder. Com isso, sustenta o Senado, o líder não tem poder exclusivo de direcionar os recursos.

A Advocacia do Senado também ressalta que as decisões anteriores do STF impedem que líderes tenham exclusividade na indicação de emendas, mas não proíbem a atuação deles desde que a indicação seja feita com a participação da bancada e outros membros das comissões possam também sugerir emendas. O Senado também afirma que está trabalhando em conjunto com a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo para tornar as emendas parlamentares mais transparentes e rastreáveis.

O documento menciona que ajustes foram feitos no Orçamento de 2024 para se adequar às novas regras e que já começou o processo de identificar os "padrinhos" das emendas. Os advogados citaram no documento os colegiados que já fizeram essa ratificação das emendas: Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Comissão de Infraestrutura (CI) e Comissão de Relações Exteriores (CRE).

O Senado conclui que está cumprindo integralmente as determinações do STF em relação à transparência das emendas.

As alegações do Psol

• Falta de transparência das emendas de líderes: argumenta que as novas regras para emendas de líderes, mesmo após a Resolução 1/2025, não atendem aos requisitos de transparência exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
• Possibilidade de novo "orçamento secreto": o partido teme que a forma como as emendas de líderes estão sendo implementadas possa abrir caminho para novas formas de "orçamento secreto".
• Indicação sem identificação clara: segundo o Psol, a resolução permite que líderes partidários indiquem emendas de comissão sem a devida identificação dos responsáveis pelos repasses.
• Atribuição genérica à "bancada": o partido critica o fato de que as emendas de líderes podem ser atribuídas genericamente à "bancada" do partido, em vez de identificar o parlamentar específico que direcionou o recurso ("padrinho").
• Descumprimento dos requisitos do STF: o Psol entende que essa falta de identificação individualizada e a atribuição genérica à bancada contrariam as exigências de transparência estabelecidas pelo STF em decisões anteriores sobre emendas parlamentares.