Reforma do Código Civil: Entidades pedem rito adequado na tramitação

Diversas entidades jurídicas, como o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA), o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), subscreveram um manifesto público em defesa do respeito ao rito legislativo na tramitação do Projeto de Reforma do Código Civil atualmente em análise no Congresso Nacional.

As entidades alertam que a proposta legislativa em discussão ultrapassa o escopo de uma reforma pontual, promovendo alterações em mais de 1.200 dispositivos e reformulando integralmente livros do atual Código. Em razão da extensão e profundidade das mudanças, reivindicam que o projeto seja formalmente tratado como Projeto de Código, conforme estabelece o artigo 374 do Regimento Interno do Senado Federal.

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No manifesto, os signatários defendem que a matéria siga um processo de tramitação regular, que inclua a possibilidade de apresentação de emendas e vede o regime de urgência, a fim de assegurar a ampla participação da sociedade civil, da comunidade jurídica e da academia, em um debate técnico, plural e transparente.

As entidades afirmam que o respeito a esse rito é fundamental para garantir a construção de um ordenamento civil moderno e representativo dos valores contemporâneos, preservando os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da participação democrática.

Leia o manifesto.