Proteção Legal
Comissão aprova texto que isenta vítima de pagar pensão ao agressor
Texto inclui violência doméstica ao Código Civil como "procedimento indigno", condição que retira o direito do agressor à pensão alimentícia.
25/5/2026
Câmara dos Deputados
Avança na Câmara cota de 50% a mulheres em cargos de direção de clubes
Texto também prevê participação igualitária feminina em conselhos responsáveis por apurar casos de assédio e violência sexual.
18/5/2026
Reforma do Código Civil
AGU recebe sugestões para subsidiar projeto que atualiza Código Civil
Contribuições podem ser enviadas até o dia 17 e vão subsidiar análise de projeto em tramitação no Congresso.
15/4/2026
Plenário
Senado pode limitar uso de bens para quitar dívidas judiciais
Texto que inclui a definição de que somente bens podem ser usados na quitação de dívidas no Código Civil vai a Plenário.
22/3/2026
Congresso
Modernização do Código Civil será retomada pelo Senado neste ano
Projeto do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) está em análise desde setembro do ano passado.
25/1/2026
Código Civil
Revisão do Código Civil preocupa especialistas em audiência no Senado
Projeto de lei que visa atualizar regras contratuais e modernizar o Código Civil levanta dúvidas sobre impactos e retrocessos.
14/11/2025
Código Civil
Senado cria comissão para revisar Código Civil após 20 anos
Comissão Temporária do Senado analisará o projeto de lei 4/2025, que altera quase 900 artigos do Código Civil, modernizando normas de 2002.
24/9/2025
Documentos
CCJ aprova regra que mantém nome de casado após divórcio
Proposta muda o Código Civil e permite alterações sem necessidade de decisão judicial, incluindo sobrenome de filhos.
2/6/2025
Legislativo
Reforma do Código Civil: Entidades pedem rito adequado na tramitação
As entidades afirmam que o respeito a esse rito é fundamental para garantir a construção de um ordenamento civil moderno.
25/4/2025
Câmara dos Deputados
Câmara aprova impenhorabilidade de itens de pessoas com deficiência
Os itens impenhoráveis incluem medicamentos de uso contínuo, próteses, muletas, cadeiras de roda, andadores e o veículo de uso pessoal da pessoa com deficiência.
18/2/2025
