Código Civil

CCJ da Câmara aprova restrição à herança para condenados por homicídio

Texto aprovado pela comissão alcança parentes de até quarto grau e também altera regras para pagamento de seguro de vida.

17/6/2026

Comissão aprova texto que isenta vítima de pagar pensão ao agressor

Texto inclui violência doméstica ao Código Civil como "procedimento indigno", condição que retira o direito do agressor à pensão alimentícia.

25/5/2026

Avança na Câmara cota de 50% a mulheres em cargos de direção de clubes

Texto também prevê participação igualitária feminina em conselhos responsáveis por apurar casos de assédio e violência sexual.

18/5/2026

AGU recebe sugestões para subsidiar projeto que atualiza Código Civil

Contribuições podem ser enviadas até o dia 17 e vão subsidiar análise de projeto em tramitação no Congresso.

15/4/2026

Senado pode limitar uso de bens para quitar dívidas judiciais

Texto que inclui a definição de que somente bens podem ser usados na quitação de dívidas no Código Civil vai a Plenário.

22/3/2026

Modernização do Código Civil será retomada pelo Senado neste ano

Projeto do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) está em análise desde setembro do ano passado.

25/1/2026

Revisão do Código Civil preocupa especialistas em audiência no Senado

Projeto de lei que visa atualizar regras contratuais e modernizar o Código Civil levanta dúvidas sobre impactos e retrocessos.

14/11/2025

Senado cria comissão para revisar Código Civil após 20 anos

Comissão Temporária do Senado analisará o projeto de lei 4/2025, que altera quase 900 artigos do Código Civil, modernizando normas de 2002.

24/9/2025

CCJ aprova regra que mantém nome de casado após divórcio

Proposta muda o Código Civil e permite alterações sem necessidade de decisão judicial, incluindo sobrenome de filhos.

2/6/2025