Pauta do Senado tem novo marco do licenciamento ambiental e PECs sociais

O Senado incluiu na pauta de quarta-feira (21) o projeto de lei 2159/2021, que estabelece o novo Código de Licenciamento Ambiental. O texto estabelece regras comuns para a concessão de licenças a empreendimentos e atividades com impacto sobre o meio ambiente, buscando uniformizar procedimentos adotados hoje por diferentes entes da federação.

A proposta tem como objetivo simplificar o processo de licenciamento, considerado por setores produtivos como lento, complexo e fragmentado. Entre as principais mudanças estão novas modalidades de licença, como a licença por adesão e compromisso e a licença ambiental única, e a definição de prazos, critérios e responsabilidades dos órgãos licenciadores. Também são previstas isenções de licenciamento para determinadas atividades consideradas de baixo impacto.

Segundo o texto, as novas regras deverão ser seguidas por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, incluindo autarquias estaduais e municipais, o que busca reduzir disputas jurídicas e divergências normativas.

Pontos de atrito

Apesar da proposta de unificação e racionalização, o projeto é um antigo motivo de controvérsias, recebendo oposição de parlamentares ambientalistas. Um dos pontos sensíveis é a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, como o cultivo de lavouras e a pecuária de pequeno porte, desde que em propriedades regularizadas.

Outro tema que gera debate é a isenção automática para empreendimentos militares, além da possibilidade de licenciamento simplificado para obras de manutenção e ampliação em infraestruturas já existentes, como estradas, linhas de transmissão e ferrovias.

Na área da mineração, o projeto estabelece que empreendimentos de grande porte e alto risco sigam o rito do novo marco, revertendo entendimento anterior que os deixava sob regras específicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A mudança é vista por alguns como avanço regulatório, enquanto outros temem que a generalização possa reduzir exigências técnicas.

Também há previsão de mudança na legislação penal: o texto aumenta as penas para quem iniciar atividades sem licença ambiental válida. Por outro lado, permite renovações automáticas para empreendimentos de pequeno e médio porte, o que suscita discussões sobre o grau de controle do Estado sobre essas operações.

Confira os demais itens na pauta da semana:

Terça-feira (20):

-PEC 52/2023 Altera a Constituição para incluir, como princípio do ensino, a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.

-PEC 81/2015 Acrescenta a proteção ao idoso entre as competências legislativas concorrentes da União, estados e Distrito Federal.

-Projeto de lei 5066/2020 Altera leis do setor de petróleo para incentivar pesquisa e adoção de novas tecnologias na exploração e produção.

-Projeto de lei 4206/2020 Proíbe tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos, alterando a Lei de Crimes Ambientais.

-Projeto de lei 5636/2019 Institui o Dia da Amizade Brasil-Israel.

-Projeto de resolução 2/2025 Cria a Frente Parlamentar do Senado em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial.

Quarta-feira (21):

-Projeto de lei 2159/2021 Estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental, com mudanças em exigências, isenções e sanções.

-PEC 52/2023 Continuação da discussão da proposta sobre educação inclusiva.

-PEC 81/2015 Discussão em segundo turno sobre a proteção ao idoso.

-Projeto de lei 4558/2019 Estabelece diretrizes para o atendimento e a proteção de pessoas vítimas de queimaduras.

-Projeto de lei complementar 234/2020 Incentiva a participação de micro e pequenas empresas nas compras públicas, com alterações na Lei do Simples Nacional.

-Projeto de resolução 41/2024 Institui a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas, voltada à articulação do setor ferroviário privado.