Fim da reeleição com aumento de mandatos volta à pauta na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar, na próxima quarta-feira (21), a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que acaba com a reeleição para presidente, governador e prefeito. A PEC também prevê eleições unificadas a partir de 2034 e amplia os mandatos de parlamentares e chefes do Executivo nos três níveis.

A proposta uniformiza a duração dos mandatos em cinco anos para todos os cargos do Executivo e do Legislativo. No caso do Senado, os mandatos passam a ser de dez anos, com renovação alternada a cada cinco anos. Atualmente, os senadores são eleitos para mandatos de oito anos, com eleições parciais a cada quatro anos.

A medida também amplia os mandatos de deputados federais, estaduais e distritais, bem como de vereadores, atualmente fixados em quatro anos. O relator defende que a mudança assegura mais tempo para o planejamento e a execução de políticas públicas, além de reduzir a frequência de disputas eleitorais.

Argumentos do relator

Segundo o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a proposta trará economia aos cofres públicos, maior previsibilidade política e fortalecimento do processo democrático. Se aprovada pela CCJ, a PEC será analisada pelo plenário do Senado.

O texto proíbe expressamente a reeleição para presidente, governadores e prefeitos. A vedação também se estende a quem tiver exercido o cargo nos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que como substituto. Para o relator, a experiência de quase três décadas com a reeleição permitida desde 1997 não correspondeu às expectativas de aprimorar a qualidade da gestão pública.

Segundo o parecer, a possibilidade de recondução ao cargo estimulou práticas de curto prazo, com foco em agendas eleitoreiras, em detrimento de políticas estruturantes e de longo alcance. Marcelo Castro argumenta que a mudança busca renovar o quadro político e reduzir o uso da máquina pública para fins eleitorais.

Transição gradual

Para viabilizar a unificação eleitoral sem atropelar os direitos políticos adquiridos, a proposta estabelece um cronograma de transição. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos, e os eleitos em 2034, de cinco. O mesmo vale para deputados e senadores, cujos mandatos serão ampliados gradualmente até a implementação completa do novo sistema.

A transição também preserva o direito à reeleição dos ocupantes de cargos executivos eleitos em 2024 e 2026, desde que não tenham exercido o mandato no período imediatamente anterior.

Economia e previsibilidade

Um dos principais argumentos a favor da unificação é a redução de gastos. A realização de eleições a cada dois anos exige mobilização constante de recursos logísticos, financeiros e humanos. De acordo com o relator, com todas as votações concentradas em um único pleito, a expectativa é de economia significativa para os cofres públicos tanto na organização das eleições quanto no financiamento das campanhas.

O texto também destaca o ganho em previsibilidade institucional. Segundo Marcelo Castro, um calendário eleitoral fixo, com mandatos definidos em cinco anos, trará maior estabilidade para governantes, opositores, eleitores, movimentos sociais e agentes econômicos, permitindo planejamentos mais sólidos e avaliações mais consistentes.

Críticas e contrapontos

Entre as objeções levantadas, está o receio de que os eleitores misturem temas nacionais com questões locais na hora do voto por exemplo, confundindo decisões sobre políticas macroeconômicas com obras de pavimentação. O relator rebate esse argumento, afirmando que o eleitor brasileiro é plenamente capaz de distinguir as diferentes esferas do poder público e tomar decisões conscientes.

Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado e, em seguida, enviada à Câmara dos Deputados, onde também deverá passar por dois turnos de votação. Em todas as etapas, é necessário o apoio de, no mínimo, três quintos dos parlamentares (49 senadores e 308 deputados).