Câmara aprova urgência para projetos de combate à gripe aviária

A Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (26) o regime de urgência para nove projetos de lei. Essa aprovação permite que as propostas sejam votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.

Duas das propostas em urgência se relacionam ao combate à gripe aviária (clique nos links para ler a íntegra do texto de cada projeto):

• O PL 711/22, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), propõe a criação do Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro). O fundo, estruturado como associação privada sem fins lucrativos, capta recursos de associados para financiar ações de prevenção, controle, vigilância e respostas a emergências zoofitossanitárias.
• O PL 3179/24, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que institui adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que atuem em regime de inspeção permanente em estabelecimentos.

Mais urgências

Eis os outros sete projetos que tiveram urgência aprovada na segunda-feira:

• O PL 1283/25, apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), que altera a Lei do Terrorismo para fortalecer o combate ao crime organizado e às milícias privadas, que empregam táticas de terror para impor seu domínio.
• O PL 638/19, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que busca incorporar a "economia do cuidado" - trabalho não remunerado, majoritariamente realizado por mulheres - no sistema de cálculo do Produto Interno Bruto (PIB).
• O PL 3758/24, do deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), que autoriza a doação de imóveis pertencentes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, considerados inviáveis para venda, para atender a políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
• O PL 5063/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que estabelece uma política de apoio e prevenção da estafa mental ou "burnout" relacionado à maternidade, definido como a síndrome de esgotamento físico e emocional decorrente do acúmulo de demandas, exigências e responsabilidades associadas ao exercício da maternidade.
• O PL 4497/24, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), que visa regularizar os registros de imóveis rurais situados em faixas de fronteira, vendidos ou concedidos por estados sem autorização federal, desde que as transações tenham ocorrido até 23 de outubro de 2015.
• O PL 1694/25, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que propõe a conversão de 27 cargos vagos de juiz do Trabalho substituto em 11 cargos de desembargador do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo.
• O PL 7906/14, também do TST, que cria 21 cargos de juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte.