Justiça obriga bets a divulgarem proibição do Bolsa Família em apostas

A Justiça Federal de São Paulo determinou que as dez maiores empresas de apostas esportivas online em operação no país incluam, em até 45 dias, alertas permanentes e visíveis em todas as interfaces de suas plataformas sobre a proibição do uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para apostas. A decisão liminar foi proferida no último dia 13 de junho pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, da 13ª Vara Cível Federal.

Veja a liminar concedida

A medida atende parcialmente a uma ação civil pública proposta pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan (Cedeca) e pela ONG Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos. As entidades alegam que milhões de reais em benefícios sociais vêm sendo desviados para apostas online, colocando em risco a segurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade.

Jogo responsável

Para o juiz, a exigência de inserção de alertas nas plataformas das empresas de apostas sobre a ilegalidade do uso de recursos de programas sociais é coerente com a legislação vigente e reforça a política de "jogo responsável", prevista em normas como a Portaria SPA/MF 1231/2024.

Ainda segundo o magistrado, a imposição judicial se alinha à jurisprudência do STF e serve como medida educativa e preventiva, sem violar direitos constitucionais. Ao determinar a inclusão dos alertas, Gabriel Hillen citou o risco de continuidade do desvio de recursos assistenciais até que soluções técnicas mais robustas sejam implementadas pelo governo federal.

Do Bolsa Família para as bets

Segundo dados do Banco Central, só no mês de agosto de 2024, mais de R$ 3 bilhões foram transferidos via Pix por cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família para casas de apostas. O valor médio por apostador foi de R$ 100, o que representa aproximadamente 15% do benefício mensal, de R$ 682 por família. Em 70% dos casos, os apostadores eram os próprios responsáveis legais pelos núcleos familiares.

Embora tenha reconhecido a gravidade da situação, o juiz indeferiu a maior parte dos pedidos feitos pelas entidades. Ele rejeitou, por exemplo, a exigência de bloqueio automático de acesso às plataformas por usuários do CadÚnico e a suspensão de campanhas publicitárias voltadas ao público de baixa renda. Na avaliação do magistrado, essas medidas seriam excessivamente paternalistas e comprometeriam a autonomia individual das pessoas em situação de pobreza.

"Pretende-se proteger o mínimo existencial dessas pessoas ao custo de sacrificar parte de sua liberdade de escolha", escreveu o juiz. Para ele, restringir judicialmente o acesso de determinados grupos populacionais a conteúdos de marketing ou à possibilidade de gerir seus próprios recursos fere a dignidade da pessoa humana, tal como definida pela Constituição.

O magistrado também considerou que parte das medidas já está sendo contemplada por decisão do Supremo Tribunal Federal, que, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723, obrigou a União a impedir que recursos do Bolsa Família e do BPC sejam transferidos a contas vinculadas a empresas de apostas.

Empresas citadas e valores cobrados

A ação judicial tem como alvos a União Federal, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e as casas de apostas online Bet365, Betano, Betfair, Sportingbet, EstrelaBet, KTO, Superbet, VBET, Novibet e Betnacional.

As entidades autoras acusam essas empresas de não adotarem qualquer medida para coibir o uso de recursos de famílias inscritas no CadÚnico. Elas pedem à Justiça:

• Condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, a serem revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou para políticas públicas de combate à ludopatia e proteção social;
• Devolução integral, ao Ministério do Desenvolvimento Social, dos valores obtidos com transações feitas por beneficiários do CadÚnico desde dezembro de 2024;
• Implementação de mecanismos para limitar depósitos, conforme critérios de renda;
• Campanhas educativas e de conscientização em massa.

Segundo um levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) citado na ação, o redirecionamento de renda para apostas online provocou um prejuízo estimado de R$ 103 bilhões ao varejo brasileiro em 2024, contribuindo para a perda de 420 mil empregos e R$ 18,5 bilhões em arrecadação tributária.