Psol e Novo se opõem à proposta de limitar ações de partidos no STF

Os partidos Psol e Novo se posicionaram contra a tentativa de limitar ações de partidos no Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares ouvidos pelo Congresso em Foco criticaram a possibilidade de uma mudança para restringir a possibilidade de partidos com representação no Congresso Nacional ingressarem na Corte contra decisões e leis consideradas inconstitucionais.

O tema foi reacendido nesta semana quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) afirmou no plenário que rol dos legitimados para acessar o Supremo deve ser revisto o. Ele considerou ainda a questão um problema "seríssimo".

"Se a todo tempo nós levarmos todas as discussões do Congresso, com todos os legitimados, para o Supremo Tribunal Federal, em todo instante, alguém vai ficar satisfeito e alguém vai ficar insatisfeito com a decisão da Suprema Corte brasileira", afirmou o senador.

A reação se deu após o Psol ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal contra o projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras. Antes, o PL, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, também entrou no STF, mas com intuito de declarar inconstitucionalidade do decreto do Executivo.

O que defende Alcolumbre, e que é tratado em projeto de lei relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), é uma restrição aos partidos políticos. Dessa forma, siglas menores e com menor representação no Congresso, como Psol e Novo, dois partidos muito ativos na judicialização de casos, poderiam ser prejudicadas. O objetivo é estabelecer uma representação mínima no Legislativo para que os partidos possam ingressar com ações no STF.

O que diz o Psol

A deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou ao Congresso em Foco que se trata de uma "retaliação ao Psol". Ela complementa ainda que o projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em questão é inconstitucional, uma vez que os legitimados a questionarem a constitucionalidade estão previstos no art. 103 da Constituição Federal. Portanto, a alteração deveria ser por proposta de emenda à Constituição (PEC).

"Fomos nós que entramos no STF contra o orçamento secreto. As decisões da Corte têm dificultado o mau uso dos recursos públicos, atrasado a liberação de emendas e agora querem nos impedir de ter o poder de denunciar irregularidades e ilegalidades", disse.

Para o parlamentar Glauber Braga (Psol-RJ), a medida também é uma retaliação ao partido pelo fato de ter ajuizado ação de revogação da suspensão do decreto que aumentava o IOF.

O que diz o Novo

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse à reportagem que compreende "as críticas à excessiva judicialização da política, em especial ao uso abusivo de ações diretas por partidos como Rede e Psol". Segundo o parlamentar, os partidos muitas vezes recorrem ao Supremo para impor uma "agenda ideológica" sem respaldo nas urnas. Porém, também reconhece que a limitação seria prejudicial ao próprio partido.

"No entanto, é preciso lembrar que o direito das minorias é um pilar da democracia. O Novo reconhece que há distorções no uso desse instrumento e, por isso, vamos propor uma alternativa que corrija os excessos, respeitando a proporcionalidade partidária e o equilíbrio entre os Poderes", argumentou Girão.

Em nota, o presidente do partido, Eduardo Ribeiro, considerou "lamentável a tentativa de restringir o direito de partidos menores de acionarem o Supremo Tribunal Federal". Ele argumenta que a proposta fere diretamente um dos pilares da Constituição: o pluralismo político.

"Se o objetivo é fortalecer o papel do Congresso, que o Parlamento então exerça sua função constitucional de conter abusos de autoridade e o ativismo judicial por meio dos instrumentos institucionais que já possui e não cerceando ainda mais a diversidade representativa do próprio Legislativo", apontou.

Quem pode ingressar com ações

Conforme dispõe o artigo 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as seguintes autoridades e organizações:

• Presidente da República
• Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
• Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Governador de Estado ou do Distrito Federal
• Procurador-Geral da República
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
• Partido político com representação no Congresso Nacional
• Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional