Relator quer STF como mediador e limitar ações de partidos no tribunal

Em meio ao agravamento da crise com o governo, a cúpula do Congresso se movimenta para restringir ações no Supremo Tribunal Federal que questionem leis aprovadas pelos parlamentares. A ideia é endurecer os critérios para partidos e entidades que desejem contestar a constitucionalidade de decisões do Legislativo. 

O tema foi levantado no fim da sessão da última quarta-feira (2) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que vê na iniciativa uma forma de conter o que classificou como "judicialização da política". "Hoje está muito aberto, e todo mundo pode questionar uma legislação votada pelo Parlamento brasileiro", criticou, informando que levará a discussão à próxima reunião de líderes.

A proposta também dominou os debates no Fórum de Lisboa, em Portugal, na quinta-feira (3), com a presença do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator do Projeto de Lei 3.640/2023, parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há mais de um ano. Além de dificultar o ingresso de ações na mais alta Corte do país, o texto prevê um papel de conciliador para o STF e regulamenta as decisões monocráticas, aquelas tomadas por um único ministro.

Após ouvir sugestões no evento, Manente prometeu ajustar o relatório e reapresentá-lo até terça-feira (8), para que seja votado na CCJ já na semana que vem. Segundo ele, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu sinal verde para retomar o assunto.

Restrições a partidos e entidades

Uma das alterações em análise prevê estabelecer um número mínimo de parlamentares para que partidos ou blocos possam entrar com ação no Supremo. Entre as ideias discutidas, está a exigência de ao menos 100 parlamentares como requisito. "Queremos aumentar o sarrafo", disse Manente ao Congresso em Foco. Na avaliação do deputado, a facilidade atual para acionar o STF vem politizando todos os temas e precisa ser revista. "Este é o momento adequado para o Parlamento enfrentar isso", completou.

Hoje, partidos políticos, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional podem propor ações diretas de inconstitucionalidade ao STF. Na prática, qualquer partido com representação no Congresso pode pedir ao Supremo que derrube uma lei aprovada ou um ato do Executivo.

Na versão entregue no fim de 2023, o relatório de Manente limita essa legitimidade aos partidos que atingirem a chamada cláusula de barreira, um desempenho mínimo nas eleições, o que excluiria siglas como Novo, Patriota, Avante e Solidariedade, que não atingiram a meta em 2022.

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), a volta da discussão do projeto neste momento é uma retaliação ao Psol. "Fomos nós que entramos no STF contra o orçamento secreto. As decisões da Corte têm dificultado o mau uso dos recursos públicos, atrasado a liberação de emendas e agora querem nos impedir de ter o poder de denunciar irregularidades e ilegalidades. Além disso, o projeto que está na CCJ é inconstitucional: esse tipo de modificação precisaria ser através de PEC, que demanda comissão especial e dois terços dos votos da Câmara", disse Sâmia ao Congresso em Foco.

O relator também quer apertar ainda mais as regras para entidades de classe e confederações sindicais, exigindo comprovação de pertinência da ação com seus objetivos estatutários, aprovação formal de suas direções e a explicação de eventuais interesses econômicos envolvidos. Para ele, a proposta evita que entidades ingressem no STF apenas para defender causas pontuais sem relação com sua missão institucional. "Queremos restringir mais para que o Supremo seja de fato um tribunal constitucional", defendeu.

O tema promete debate intenso, pois mexe diretamente no equilíbrio entre a autonomia de partidos e entidades e o poder de fiscalização do Supremo. Enquanto apoiadores dizem que as regras vão garantir estabilidade e evitar abusos, críticos afirmam que podem enfraquecer a capacidade de contestar leis que violem a Constituição.

Limites às decisões monocráticas

Outro ponto polêmico do projeto trata das chamadas decisões monocráticas, em que um único ministro do STF decide, de forma provisória, a suspensão de leis ou políticas públicas. Atualmente, não há restrições claras a essas decisões, que podem permanecer válidas por meses sem análise do plenário.

O relatório propõe que decisões individuais sejam restritas a casos de urgência extrema, grave risco de lesão ou durante o recesso do Judiciário, e que sejam obrigatoriamente revisadas pelo plenário na primeira sessão seguinte. Além disso, o ministro responsável pela decisão terá de justificar de forma detalhada por que não foi possível aguardar o julgamento coletivo, explicando a urgência e o risco de dano irreparável. Segundo Manente, a ideia é reforçar a colegialidade, evitando que decisões importantes fiquem concentradas em apenas um magistrado.

STF como mediador de acordos

Um aspecto inovador do projeto é autorizar o Supremo a atuar como mediador de acordos constitucionais. Em vez de apenas declarar uma lei inconstitucional, o STF poderia ajudar a construir soluções negociadas entre os poderes, especialmente quando a mudança dependa de iniciativa do Congresso ou do Executivo.

Esses acordos teriam de passar por homologação do plenário do Supremo, além de audiência pública e manifestação do Ministério Público. O argumento é que, em casos de alta complexidade, soluções pactuadas podem ser menos traumáticas e mais eficazes do que decisões judiciais impositivas, que às vezes geram insegurança ou efeitos colaterais graves. Exemplos como os acordos da Lei Kandir e de planos econômicos já serviram de inspiração para essa ideia.

O relatório tramita na CCJ em caráter conclusivo, ou seja, só irá ao plenário da Câmara se houver recurso de pelo menos 51 deputados. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado e depois para sanção presidencial.