Decisão de Dino pode proteger Moraes contra sanções dos EUA; entenda

Na manhã desta segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou como presumidamente inválidas quaisquer normas judiciais ou leis estrangeiras que não tenham sido homologadas pela corte. Apesar de tratar de ações internacionais movidas por municípios, a decisão alcança casos mais amplos, inclusive dificultando o cumprimento das sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes.

Dino sustentou que atos estrangeiros "que contrariem a ordem pública e a soberania brasileira presumem-se ineficazes" e destacou que esse tipo de interferência só poderá ser admitido mediante aval expresso do Supremo. Segundo ele, ordens vindas do exterior que envolvam bloqueio de contas, cancelamento de contratos ou sanções financeiras precisarão de autorização judicial específica para serem aplicadas em território nacional.

A Lei Magnitsky, usada pelos EUA para punir Moraes por alegadas violações de direitos humanos, determina a suspensão de contas, revogação de vistos e interrupção de relações comerciais com empresas ou bancos ligados aos Estados Unidos. A decisão de Dino, ao declarar que leis e ordens externas não produzem efeitos sobre "pessoas naturais por atos em território brasileiro", impõe um entrave direto à aplicação automática dessas sanções no país.

O ministro afirmou que há um "altíssimo risco de demandas patrocinadas por entes subnacionais em tribunais estrangeiros servirem de veículo ou pretexto para sanções e medidas contra o patrimônio nacional". A decisão impede que bancos ou empresas com sede no Brasil cumpram ordens estrangeiras por iniciativa própria, sob pena de desrespeitar a Constituição.

Com isso, instituições financeiras ficam proibidas de aplicar restrições com base apenas em normas estrangeiras. "Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (...) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte", escreveu Dino.

Isso pode anular ou adiar muitos dos problemas que podem ser enfrentados por Moraes em decorrência das sanções. Operadoras internacionais de cartão de crédito, por exemplo, enfrentarão dificuldades se tentarem utilizar a norma americana para justificar um cancelamento de serviços ao ministro. O mesmo pode acontecer com empresas de software por assinatura, ou mesmo plataformas de redes sociais.