Câmara aprova regime de urgência para seis projetos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o regime de urgência para seis propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

• PL 892/25, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), que institui programa de sustentabilidade da indústria química, com o objetivo de dar continuidade aos estímulos concedidos ao setor;
• PL 4.635/24, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios fiscais concedidos para equipamentos inteligentes, também chamados de "internet das coisas" (IoT);
• PLP 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que reduz em, pelo menos, 10% os benefícios tributários, financeiros e de crédito entre 2025 e 2026;
• PL 847/25, do Senado, que permite o uso das sobras anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para concessão de empréstimos, mesmo que eles ultrapassem o limite do arcabouço fiscal;
• PL 1.872/25, do Ministério Público da União, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU) para fortalecer a atuação institucional do órgão no cumprimento de suas funções essenciais;
• PL 3.181/25, do Superior Tribunal de Justiça, que cria 330 funções comissionadas para os 33 gabinetes de ministros do órgão. O valor atual da função é de R$ 3.663,71.