Governo regulamenta Política Nacional de Cuidados com novo decreto

O decreto 12.562, publicado nesta quinta-feira (24), oficializa a regulamentação da Política Nacional de Cuidados, que havia sido sancionada em dezembro de 2024. Essa ação representa um avanço no reconhecimento do cuidado como uma necessidade universal, um direito assegurado pelo Estado e um trabalho fundamental para o bem-estar individual, a continuidade da vida e o funcionamento da sociedade e da economia.

Wellington Dias, titular do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), ressaltou a importância da iniciativa, afirmando que "o Brasil trabalha em sintonia com vários países e tivemos um debate que começou no primeiro ano do mandato do presidente Lula, em 2023. Depois, a lei que estabelece a Política Nacional de Cuidados foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, em 2024". Dias complementou: "Agora, é a responsabilidade de trabalharmos o plano. Estamos muito contentes porque esse é um passo fundamental".

O decreto abre caminho para a formalização do Plano Nacional de Cuidados, que será detalhado em portaria conjunta do MDS, Ministério das Mulheres e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O documento especificará as ações a serem implementadas, o orçamento alocado, as metas a serem alcançadas, os instrumentos de execução, o período de validade e os órgãos responsáveis pela execução das ações.

Laís Abramo, secretária Nacional de Cuidados e Família do MDS, enfatizou a importância da implementação: "Agora é o momento de avançar na implementação das ações concretas propostas pelos diversos ministérios envolvidos na construção da Política Nacional de Cuidados que visam responder a demandas expressas por diversos setores da população". Abramo acrescentou: "E também de colocar em prática as estruturas de governança do Plano que envolvem a participação de estados, municípios e da sociedade civil".

O Plano Nacional de Cuidados visa assegurar o direito ao cuidado por meio de políticas públicas que incentivem a corresponsabilização social e a divisão de responsabilidades entre homens e mulheres. Dados revelam que milhões de mulheres e jovens, especialmente negras e de baixa renda, são forçadas a abandonar seus estudos ou empregos devido à falta de apoio no cuidado de dependentes. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontou que, em 2023, 748 milhões de pessoas com 15 anos ou mais estavam fora do mercado de trabalho global devido a responsabilidades de cuidado.

O decreto estabelece os eixos do Plano Nacional de Cuidados: garantia de direitos e promoção de políticas para quem necessita de cuidados e para quem cuida; compatibilização entre o trabalho remunerado, a educação e as necessidades familiares de cuidado; trabalho decente para as trabalhadoras domésticas e do cuidado remuneradas; reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado; transformação cultural visando uma organização social dos cuidados mais justa e equitativa.

As diretrizes do documento incluem a integralidade do cuidado, a transversalidade, a intersetorialidade, a consideração das múltiplas desigualdades e a interculturalidade das políticas públicas de cuidados. Além disso, o decreto garante a participação e o controle social das políticas públicas de cuidados e a simultaneidade na oferta de serviços para quem cuida e para quem é cuidado, reconhecendo a interdependência entre ambos.

O decreto também prevê a criação do Comitê Estratégico e do Comitê Gestor do Plano Nacional de Cuidados, ambos coordenados pelo MDS. O Comitê Estratégico será responsável por propor as prioridades anuais para a implementação do Plano e acompanhar sua execução, com a participação da sociedade civil. O Comitê Gestor promoverá a intersetorialidade, gerenciando, articulando, monitorando e avaliando as ações do Plano Nacional de Cuidados.