CCJ aprova aumento de pena para aliciamento de menor pela internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei 2.857/2019, que endurece a punição para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes cometido por meio de aplicativos de comunicação via internet.

A proposta, de autoria da ex-deputada Shéridan (PSDB-RR) e relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar em um terço a pena prevista quando a prática criminosa ocorrer por plataformas digitais.

Veja o relatório de Laura Carneiro

Por que o projeto foi proposto

Na justificativa, a autora argumenta que as tecnologias de comunicação ampliaram o alcance e a facilidade de interação entre pessoas, mas também potencializaram crimes que antes ocorriam apenas no ambiente físico. Para Shéridan, o agravamento das penas é necessário diante do risco que o ambiente virtual representa para crianças e adolescentes.

O texto aprovado na CCJ mantém o substitutivo já acolhido pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). No parecer, a relatora Laura Carneiro citou o relato do youtuber Felca, que expôs casos de "adultização" infantil nas redes sociais, com exploração e sexualização de menores, muitas vezes incentivada por pais e criadores de conteúdo em busca de engajamento e lucro.

Segundo a parlamentar, há evidências de que algoritmos dessas plataformas impulsionam a disseminação desse tipo de material, criando um cenário que "facilita a ação de criminosos sexuais" e exige resposta urgente do Congresso.

"Quando o aliciamento de criança ou adolescente for feito via internet, a pena terá o aumento de um terço do crime que já está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É uma mudança muito importante, mas nós temos de avançar, votando outros projetos sobre adultização", disse a deputada após a aprovação do texto.

Conivência com a criminalidade

Em seu relatório, Laura Carneiro avaliou que a proposta é constitucional, juridicamente adequada e respeita os critérios da técnica legislativa previstos na Lei Complementar 95/1998. Citando o artigo 227 da Constituição, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar proteção integral a crianças e adolescentes, ela afirmou que a omissão diante de crimes dessa natureza representaria "conivência com a criminalidade".

A relatora também recorreu ao princípio da proporcionalidade, lembrando que toda intervenção penal deve ser necessária e adequada ao objetivo. Para ela, o aumento de pena se justifica pelo "alcance e repercussão" das ferramentas digitais e pela dificuldade de monitoramento das interações online pelas autoridades.

"No mérito, entendo que o texto e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família chegam para análise em boa hora, considerando o grave e importante relato trazido pelo youtuber Felca sobre a 'adultização' de crianças, oportunidade na qual apresentou casos sérios de exploração e sexualização de menores nas redes sociais, com amplo material audiovisual", escreveu Laura.

Para a deputada, o projeto é um "caso típico de urgente atuação do Congresso. "Ele [Felca] relata como pais e criadores de conteúdo estão colocando crianças em situações inadequadas para sua faixa etária, visando obter maior engajamento e, consequentemente, lucro em plataformas de redes sociais. Para além disso, o youtuber também aponta o papel ativo dos algoritmos dessas redes na disseminação desse tipo de conteúdo, pois eles criam um ambiente que facilita a ação de criminosos sexuais", ressaltou a deputada.

O PL 2.857/2019 segue agora para votação no Plenário da Câmara, em regime de apreciação conclusiva. Se aprovado, será encaminhado para análise do Senado.

Grupo de trabalho

Nessa terça-feira (12), o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a criação de um grupo de trabalho que terá 30 dias para apresentar propostas voltadas à segurança de crianças e adolescentes na internet.

Segundo Motta, o tema é urgente e ultrapassa disputas partidárias. "Proteger a infância não é um favor, mas um dever que antecede partidos, ideologias e disputas", afirmou. Ele destacou que a iniciativa busca garantir que cada criança viva "cada fase da vida com dignidade e respeito".

Em menos de dois dias, mais de 30 projetos de lei foram apresentados na Câmara em meio à repercussão do vídeo de Felca sobre a adultização de crianças nas redes. O presidente Lula anunciou que enviará uma proposta de regulamentação das big techs nos próximos dias ao Congresso.