Fux conclui preliminares e ressalta importância da interpretação penal

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu nesta quarta-feira (10) a análise das preliminares em seu voto no julgamento que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus acusados de tentativa de golpe de Estado. Na manifestação, destacou a relevância da metodologia de interpretação dos tipos penais como condição essencial para a aplicação segura e previsível do Direito.

Ao citar doutrinadores como Calouste Gulbenkian e Eugenio Raúl Zaffaroni, Fux afirmou que a punição só pode ocorrer quando preenchidos os requisitos legais estabelecidos em lei penal. Ressaltou que qualquer método jurídico deve incluir uma análise exegética, histórica e genealógica da norma, além de uma construção explicativa capaz de oferecer segurança jurídica.

Segundo o ministro, a dogmática penal é fundamental para fixar limites e conceitos, afastando a aplicação do Direito da irracionalidade, da arbitrariedade e da improvisação. "A importância da metodologia da interpretação dos tipos penais é de tal grandeza que, sem ela, o que resta é o arbítrio", declarou.

Com a exposição dessas premissas teóricas, Fux encerrou a etapa preliminar de seu voto e anunciou que dará sequência à análise de mérito.