Leis Trabalhistas
Jonas Donizette propõe justiça gratuita para ações sindicais coletivas
Projeto altera Consolidação das Leis do Trabalho.
Congresso em Foco
13/9/2025 11:00
A-A+
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou projeto de lei (4513/2025) para garantir a gratuidade do processo judicial em ações coletivas, quando movidas por sindicatos trabalhistas. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no decreto-lei 5452/1943, para ampliar o benefício a todos os casos, em que antes era mediante comprovação de insuficiência financeira.
No documento, Donizette argumenta que essa necessidade comprobatória "tem criado entraves desnecessários ao acesso à Justiça, reduzindo a efetividade das ações coletivas e enfraquecendo o papel do sindicato como representante legítimo da categoria".
Para Donizette, o fortalecimento das ações coletivas é "essencial para a defesa de direitos trabalhistas em escala ampla".Bruno Spada/Câmara dos Deputados
"Ao incorporar esse entendimento ao texto da CLT, a proposição harmoniza o processo coletivo trabalhista com a evolução jurisprudencial, confere maior segurança jurídica e reforça os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa e da valorização do trabalho humano", finaliza o deputado.
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Com anistia oxigenada, governo destrava R$ 3,2 bi em emendas
