Gilmar Mendes será o relator da ADPF da Blindagem no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.260, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A ação questiona dispositivos da Lei de Crimes de Responsabilidade (lei 1.079/1950) que tratam do impeachment de ministros da Corte e pede que seja fixado quórum qualificado de dois terços do Senado para instauração, afastamento e eventual condenação, em substituição à regra atual de maioria simples prevista na lei.

Na avaliação da entidade, a regra da maioria simples afronta garantias constitucionais da magistratura, como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. O pedido também requer que o STF declare a não recepção dos artigos 47, 54 e 57 da lei, que preveem deliberação por maioria simples, afastamento automático e redução de subsídios. Para a AMB, os dispositivos colocam os ministros do Supremo em situação desigual em relação a outros magistrados, já que presidentes de tribunais só podem ser afastados por decisão de dois terços de seus pares, sem perda remuneratória.

Em parecer apresentado na ação, a entidade afirma: "Do ponto de vista procedimental, é preciso estabelecer, com base em interpretação sistemática da Constituição, que o quórum para instauração de processos de impeachment de seus ministros deve ser qualificado - aprovação por dois terços do Senado Federal, em vez de maioria simples."

A discussão ocorre em meio ao acirramento do debate político sobre o impeachment de ministros do STF. Em 11 de setembro, a 1ª Turma da Corte condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão no julgamento do chamado "núcleo 1" da trama golpista. Quatro dias depois, Gilmar Mendes participou de um ato em São Paulo em defesa da soberania e contra a anistia, organizado pelo Fórum Direitos Já e apoiado por representantes de 11 partidos.

Na ocasião, o decano da Corte afirmou que o impeachment deve seguir critérios regulares e não pode ser usado como instrumento de retaliação política. "Não espero que o Senado venha a agir para buscar vindita em relação ao STF. Impeachment deve ser um processo regular. Se for por conta de voto de ministro, seria irregular. O STF não vai aceitar", declarou.

Gilmar também destacou que a Corte está unida em torno da defesa da democracia. Questionado sobre o simbolismo de sua presença no julgamento do caso Bolsonaro, respondeu: "Pode-se entender de várias maneiras, mas o fundamental é perceber que estamos unidos na defesa da democracia."