PEC da Blindagem retoma regra que só abriu processo contra um deputado

Entre 1988 e 2001, a Constituição exigia que deputados e senadores só pudessem ser processados criminalmente com autorização do Congresso. Nesse período, mais de 200 pedidos enviados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foram arquivados, barrados ou ignorados. Apenas um parlamentar, o deputado Jabes Rabelo (PTB-RO), em 1991, teve a imunidade suspensa e acabou processado.

Mais de duas décadas depois, uma proposta aprovada pela Câmara nessa terça-feira (16), a PEC 3/2021, restaura a regra de autorização prévia para abertura de ações penais contra parlamentares, com o apoio da maioria absoluta (257 deputados ou 41 senadores) em votação secreta, na respectiva Casa parlamentar. O texto determina que os pedidos do STF sejam votados em até 90 dias. Para críticos, trata-se de um retrocesso que pode resgatar a era da blindagem corporativa. Por isso, a proposta ganhou de seus detratores o apelido de PEC da Blindagem. A proposição ainda será submetida ao Senado, onde enfrenta resistência.

Jabes Rabelo, a exceção

Em 14 de agosto de 1991, o STF pediu licença para processar Jabes Rabelo por receptação de veículo roubado. Ele era acusado de ter adquirido uma caminhonete Ford F-1000 com documentos falsos e depois revendido o carro. No plenário, o rondoniense alegou perseguição política, mas não convenceu: por 366 votos a 35, a Câmara autorizou o Supremo a processá-lo criminalmente.

O rol de acusações contra Jabes Rabelo era extenso: além da compra do veículo roubado, pesavam contra ele denúncias de emissão irregular de uma carteira funcional da Câmara para o irmão, preso em flagrante com cocaína, e suspeitas de vínculos com o narcotráfico e de uso de empresas de familiares em esquemas fraudulentos. Com muitas complicações e nenhum apoio político relevante, ele acabou cassado meses depois pelos colegas. Desde então, o empresário nunca mais ocupou cargo público.

De homicídio a falsificação de documentos

Rabelo foi exceção; outros parlamentares escaparam de responder à Justiça. Na maioria dos casos, os parlamentares sequer analisaram os pedidos para que deputados ou senadores fossem investigados. Entre os casos mais emblemáticos:

• Nobel Moura (RO) - acusado de tentativa de homicídio, teve processo barrado em 1993. Foi cassado meses depois e condenado em 2001 como mandante de assassinato.
• Hildebrando Pascoal (AC) - o "deputado da motosserra", acusado de chefiar grupo de extermínio, teve pedidos de investigação travados até sua cassação em 1999. As investigações apontaram envolvimento dele em pelo menos 19 homicídios, além de crimes de tortura, tráfico de drogas e formação de quadrilha. Depois, recebeu penas que somam mais de 100 anos.
• Valdemar Costa Neto (SP) - atual presidente do PL, escapou de três ações que ficaram engavetadas até o fim do mandato.
• Davi Alves da Silva (MA) - acusado de falsificação previdenciária, teve processo admitido pela CCJ em 1997, mas não chegou a ser julgado; foi assassinado em 1998.
• Luiz Estevão (DF) - envolvido no escândalo do TRT de São Paulo, o senador nunca foi investigado enquanto tinha mandato. Cassado em 2000, foi o primeiro senador da história a perder o cargo.
• Ronaldo Cunha Lima (PB) - ficou marcado por atirar no ex-governador Tarcísio Burity em 1993. Escapou de processos no STF graças à blindagem parlamentar e foi autor da emenda que em 2001 acabou com essa proteção. Em 2007, renunciou ao Senado para evitar julgamento no Supremo. Morreu em 2012 sem ter sido julgado.

Linha do tempo da blindagem parlamentar

1988 - Constituição exige autorização prévia do Congresso para processar parlamentares.

1991 - Câmara autoriza ação contra Jabes Rabelo (PTB-RO), único caso em 13 anos.

2001 - Congresso aprova emenda que elimina a licença prévia, permitindo abertura direta de ações no STF.

2025 - Câmara aprova a PEC da Blindagem, que resgata a regra de aval do Congresso para processos penais.