Comissão aprova projeto de lei que responsabiliza empresas por racismo

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (17), um projeto de lei que atribui responsabilidade aos fornecedores de produtos e serviços por atos de discriminação racial, discriminação múltipla ou racismo praticados por seus funcionários contra consumidores. O projeto estabelece que a empresa será responsabilizada independentemente de ter tido culpa direta no ocorrido.

De acordo com a proposta, os fornecedores serão obrigados a adotar políticas de prevenção, oferecer canais de denúncia acessíveis e monitorar e combater condutas discriminatórias. Adicionalmente, as empresas deverão implementar programas de capacitação contínua para todos os colaboradores que interagem direta ou indiretamente com o público, incluindo terceirizados, com o objetivo de evitar práticas discriminatórias.

O texto do projeto também propõe a inclusão, entre as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, da realização de abordagem ou revista de forma vexatória, discriminatória ou abusiva em razão de cor, etnia ou qualquer outra característica pessoal, atentando contra a dignidade do consumidor.

A relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), apresentou um substitutivo ao projeto de lei 4309/2024, da deputada Gisela Simona (União-MT), que foi aprovado. A principal alteração introduzida por Daiana foi a inclusão de um parágrafo que define que discriminação racial, discriminação múltipla e racismo serão compreendidos nos termos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

A parlamentar enfatizou a relevância do projeto aprovado, afirmando que "ao responsabilizar objetivamente os fornecedores e exigir a adoção de medidas preventivas e corretivas, o projeto fortalece a proteção das pessoas vítimas de discriminação, contribuindo para a paz social".

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Leia a íntegra da proposta.