Comissão aprova tratado de extradição entre Brasil e Emirados Árabes

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado deliberou favoravelmente, nesta quinta-feira (25), sobre o Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos. O senador Sergio Moro (União-PR) emitiu parecer favorável ao texto, que agora será encaminhado para apreciação do Plenário.

O projeto de decreto legislativo (PDL) 204/2021 versa sobre o acordo estabelecido em Brasília no ano de 2019, cujo propósito é otimizar a colaboração entre as duas nações no que tange à extradição de indivíduos procurados pela Justiça. Tal medida visa assegurar o cumprimento de obrigações legais de maneira recíproca, sempre em consonância com os direitos fundamentais dos acusados.

De acordo com Moro, o tratado em questão está em conformidade com os acordos multilaterais e as práticas já estabelecidas no âmbito do direito internacional. Ele enfatizou que o texto garante a proteção jurídica dos acusados e promove uma cooperação eficaz entre os países, notadamente no combate a crimes transnacionais, como tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e corrupção.

Além disso, a comissão aprovou os seguintes acordos internacionais:

• Projeto de decreto legislativo 234/2021: ratifica o Tratado de Extradição entre Brasil e Marrocos, assinado em Brasília, em 2019;
• Projeto de decreto legislativo 552/2021: que aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em março de 2019;
• Projeto de decreto legislativo 163/2022: que aprova o acordo do Mercosul sobre a divisão de bens apreendidos do crime organizado transnacional;
• Projeto de decreto legislativo 171/2022: que aprova a emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul;
• Projeto de decreto legislativo 394/2024: ratifica o Marco do Mercosul sobre reconhecimento de profissões;
• Projeto de decreto legislativo 653/2025: aprova o acordo sobre a conservação da diversidade biológica marinha.

A CRE também aprovou requerimentos para audiências públicas sobre a faixa de fronteira, (REQ) 26/2025 de Humberto Costa (PT-PE), e a internacionalização da Fiocruz (REQ) 27/2025, de Nelsinho Trad (PSD-MS).