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PLP 152/25
Congresso em Foco
14/10/2025 20:23
O representante da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, defendeu nesta terça-feira (14) que qualquer proposta de regulamentação do trabalho por aplicativos preserve a autonomia e a flexibilidade dos prestadores de serviço cadastrados nas plataformas. A manifestação ocorreu durante audiência da Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativo (PLP 152/25), na Câmara dos Deputados.
A Amobitec reúne empresas como 99, Uber, iFood, Zé Delivery, Amazon e Lalamove. Segundo Porto, cerca de 2,2 milhões de pessoas atuam como motoristas e entregadores vinculados às plataformas associadas à entidade - sendo 1,7 milhão motoristas e 500 mil entregadores.
Ele destacou que 45% desse contingente utiliza os aplicativos como complemento de renda, apenas em períodos de necessidade ou para reforço do orçamento mensal. "Se o trabalho nas plataformas fosse tão precário quanto alguns querem fazer crer, por que continua crescendo?", questionou.
Segundo o especialista, a possibilidade de alternar períodos de conexão e desconexão das plataformas é um dos principais fatores de permanência dos trabalhadores no setor. Porto afirmou que muitos motoristas e entregadores acessam os aplicativos apenas em horários específicos ou em dias de maior necessidade financeira, o que demonstra que a atividade é exercida de forma intermitente e sem jornada fixa. "Esse trabalho é marcado pela flexibilidade, pela oscilação de demanda. Essa é uma característica desse mercado. E é por isso que esses trabalhadores valorizam tanto."
Com base em pesquisa do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), feita a partir de dados administrativos das empresas, Porto afirmou que a renda bruta média de motoristas é de R$ 47 por hora e a de entregadores é de R$ 31 por hora. O tempo médio dedicado à atividade é de 85 horas mensais no caso dos motoristas e 32 horas no dos entregadores - o que, segundo ele, reforça o caráter não tradicional de jornada.
Ele também citou relatório do Banco Central que atribui aos serviços de mobilidade um impacto de ao menos 0,5 ponto percentual na redução da taxa estrutural de desemprego no país.
A Amobitec declarou apoiar a criação de um marco legal, desde que assegure: segurança jurídica para empresas e trabalhadores; garantia de liberdade para definir horários e períodos de conexão; inclusão previdenciária com contribuição das plataformas; e uma remuneração mínima proporcional ao salário mínimo nacional, sem tabelamento de preços.
Porto defendeu ainda regras para seguros, maior transparência contratual e neutralidade competitiva entre diferentes modelos de plataforma. "Se a regulamentação atingir apenas parte do setor, corremos o risco de gerar desequilíbrio e incentivar migração para formatos menos regulados", disse.
Ao final, alertou que o custo regulatório precisa ser pensado também sob a ótica dos consumidores e dos estabelecimentos comerciais que utilizam os apps para ampliar suas vendas. "Precisamos evitar que a solução criada para proteger trabalhadores acabe encarecendo os serviços ou inviabilizando modelos de negócio", concluiu.
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