Deputados propõem piso salarial para policiais e bombeiros

Em meio à febre de pisos salariais no Congresso, os deputados Coronel Meira (PL-PE) e Alberto Fraga (PL-DF) apresentaram uma Proposta de Emenda à Constitucional para instituir valor mínimo a ser pago para policiais civis e militares e bombeiros militares (17/2025). O projeto foi assinado por outros 175 parlamentares.

A proposta inclui a previsão do piso no artigo 144 da Constituição Federal, em capítulo referente à segurança pública. Se aprovada, o Executivo deverá encaminhar à Câmara projeto de lei com o valor em até 180 dias após a sanção presidencial. Profissionais do Distrito Federal terão valor definido por lei à parte, porque a categoria atua sob administração financeira da União.

Como argumentam os autores, o texto visa "o reconhecimento dos profissionais das polícias civis e militares e dos bombeiros militares dos Estados, por meio do estabelecimento de uma remuneração mínima e digna". Para os deputados, os novos valores darão melhores condições de vida e de trabalho para "um dos segmentos mais importantes do Poder Público".

"O investimento e a valorização dessas áreas e de seus profissionais são medidas essenciais para atender as necessidades do interesse público, para a construção de uma sociedade mais justa, saudável e segura."

Também está previsto na proposta que a lei posterior disciplinará a composição e o funcionamento de fundo contábil instituído para esse fim, inclusive para apresentar data de reavaliação do piso salarial.

Leia a íntegra da Proposta de Emenda à Constituição.