Brasil terá regulação de IA até o final do ano, diz Orlando Silva

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) estima que a legislação sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil esteja em vigor até o final deste ano. Em entrevista ao Congresso em Foco, ele destacou esforços para que o projeto de lei 2.338/2023, conhecido como PL das Fake News seja votado: "O Senado fez um grande papel e, nesse momento, a Câmara e os deputados examinam. É uma agenda viva, uma agenda complexa, ampla e que tem tido um bom nível de compromisso do Congresso Nacional".

Para Silva, a harmonia de atuação entre Legislativo e Judiciário demonstra que a proposta segue na direção certa: "A decisão do Supremo Tribunal Federal em ações que discutia a responsabilidade das plataformas incorporou conceitos essenciais do projeto de lei, o que mostra que o caminho que nós seguimos é o correto".

Segundo ele, a regulação utilizou moldes europeus no combate a fake news, com adaptações à realidade brasileira em um processo que chamou de "tropicalizar" a lei.

"Nós procuramos tropicalizar a experiência da Europa. Ter a garantia da liberdade de expressão, você ter obrigação de transparência e o regime de responsabilidades fixado em lei é uma necessidade do Brasil."

Eleições

Silva afirmou que o uso de IA em campanhas eleitorais deve ter regulação personalizada e atualização anual, pauta que ainda não foi tratada no Congresso e não será até 2026. "Eleição é outro assunto, porque exige uma regra anual, aprovada com um ano de antecedência. Nós não mexemos com o tema no que temos disposto hoje", afirmou.

O processo eleitoral, ao menos até 2026, deve ser regulado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como aponta o deputado. Silva voltou a defender parceria entre Legislativo e Judiciário para criar regras que tragam "segurança e saúde para a democracia".

"Temos o Tribunal Superior Eleitoral com um grupo de especialistas que prepara uma instituição normativa, para dar mais segurança ao processo eleitoral. É assim, vamos combinando, Judiciário, Legislativo, tendo regras para que o ambiente digital ofereça segurança e saúde para a democracia do Brasil."

Olhar ativo

Ao citar regulamentações centrais no assunto, como o Marco Civil da Internet (12.965/2014), Silva elogiou a atuação do Congresso ao meio digital. "O Congresso Nacional tem sido ativo nos temas digitais, aprovou o Marco Civil da Internet, que é a nossa lei da Internet e a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, que é central no mundo em que a economia de dados é o núcleo que ativa muitos empreendimentos", afirmou.

Para o parlamentar, é importante fomentar discussões sobre a regulação para garantir a continuidade da liberdade de expressão.

"O projeto de lei 2.630/2020 conversava sobre isso: medidas para garantir a liberdade de expressão. É um debate aberto sobretudo quando se fala de Inteligência Artificial que impacta muito fortemente na economia, na sociedade, na democracia."