Rosana Valle propõe sustar decreto que ameaça funcionamento das Apaes

A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 912/2025, que visa suspender os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, editado pelo governo federal para instituir a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEE-I). Segundo a parlamentar, a medida representa um retrocesso nas políticas de atendimento a pessoas com deficiência e pode ameaçar a continuidade de instituições especializadas, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e outras entidades de ensino inclusivo.

O PDL busca restabelecer a vigência do Decreto nº 7.611/2011, que estruturava a política de educação especial e atendimento educacional especializado no país. De acordo com a parlamentar, o novo decreto "restringe o papel das escolas e instituições especializadas, tratando o atendimento educacional especializado como mera excepcionalidade".

Rosana Valle afirma, ainda, que o decreto editado pelo presidente Lula impõe matrículas obrigatórias na rede regular de ensino, independentemente das necessidades individuais dos alunos.

"Trata-se de mais um retrocesso patrocinado pela gestão petista. Há crianças e jovens que precisam de atendimento especializado integral, e não de atividades extracurriculares. A verdadeira inclusão deve respeitar a pluralidade de meios e modelos educativos", criticou.

Na justificativa do projeto, Rosana cita que o Decreto nº 12.686/2025 revoga diretrizes centrais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que assegura a oferta de classes e escolas especializadas quando a inclusão plena não é possível.

"A Política Nacional de Educação Especial precisa ter um olhar mais amplo, que reconheça o trabalho das entidades que sempre estiveram ao lado das famílias. A educação inclusiva não se constrói eliminando modelos, mas somando esforços para atender às diferentes realidades", afirmou a deputada.

O projeto será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que definirá o relator e o encaminhamento às comissões temáticas antes da votação em plenário. Paralelamente, a parlamentar apresentou também a Indicação nº 2.762/2025 ao presidente da República, solicitando que o próprio governo revogue o Decreto nº 12.686/2025.

• Confira a íntegra do projeto apresentado pela deputada.