SEGURANÇA PÚBLICA
Derrite publica nova versão do PL Antifacção; veja íntegra
Parecer cria novo tratamento jurídico a membros de facções criminosos, com restrições maiores do que as adotadas em crimes hediondos.
Congresso em Foco
11/11/2025 20:39
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O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de lei 5.582/2025, que regulamenta o combate às facções criminosas no Brasil, publicou sua terceira versão do relatório, acatando as principais demandas do governo. O novo substitutivo deixa de equiparar facções a grupos terroristas, e também mantém inalteradas as competências da Polícia Federal na condução de operações junto às forças estaduais.
Na versão anterior, Derrite condicionava operações conjuntas entre a PF e polícias estaduais à comunicação prévia aos governadores. O Planalto se queixou, alegando invasão de competências e da autonomia da corporação. A classificação de facções como grupos terroristas também gerou críticas, havendo receio por parte do Executivo de que o mecanismo pudesse ser usado por outros países para justificar sanções econômicas ou intervenções no Brasil.
Nova versão confirma recuo do relator sobre pontos que geraram queixas por parte do governo.Mario Agra / Câmara dos Deputados
O novo parecer cria um Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, no qual é definida uma natureza própria para facções criminosas envolvidas em práticas relacionadas ao domínio territorial. O tratamento será mais rigoroso do que o atribuído aos crimes hediondos: as penas previstas para envolvidos poderão variar de 20 a 40 anos de prisão, com mínimo de 70% de cumprimento em regime fechado, podendo chegar a 85% para lideranças.
O texto também amplia a proposta feita pelo governo de criação de um banco de dados nacional sobre membros de facções criminosas. No parecer, também poderão ser criados bancos estaduais, que deverão operar de forma integrada entre si e ao da União.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), reconheceu haver avanço no texto após as modificações. "É uma conquista democrática do debate público, da mobilização social e da firme defesa das instituições republicanas", afirmou em suas redes sociais. Por outro lado, ainda demanda modificações em outros pontos antes de construir um acordo.
