Governo ameaça ir ao STF contra aposentadoria especial de agentes

O governo federal subiu o tom contra o projeto de lei complementar 185/2024, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A proposta deve ser votada nesta terça-feira (25) no Senado, após ter sido incluída na pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, se o Senado aprovar o texto, o governo recomendará veto do presidente Lula. E, caso o Congresso derrube o veto, o Planalto recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

"Se uma matéria desse tipo, com esse tamanho de impacto, avançar, seremos obrigados a fazer o veto. E se o veto cair, seremos obrigados a ir ao Supremo para restabelecer o cumprimento das regras fiscais", disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda.

A fala ocorreu durante entrevista coletiva sobre o relatório bimestral de receitas e despesas. Segundo o ministro interino, o projeto tem "impacto muito grande nos cofres públicos" e "não deveria ser aprovado sem amplo debate". Ele responde pela pasta até a chegada do titular, Fernando Haddad, que está em viagem internacional. Haddad deve chegar a Brasília nesta terça-feira (25).

Impacto bilionário preocupa a equipe econômica

De acordo com estimativas preliminares do Ministério da Previdência, a proposta pode gerar um custo de R$ 24,72 bilhões em dez anos, somando gastos do regime próprio (servidores concursados) e do INSS. Técnicos do Congresso apontam impacto semelhante: R$ 11 bilhões apenas nos três primeiros anos, caso uma PEC de conteúdo próximo também avance.

Durigan evitou confirmar números e disse ter pedido projeções detalhadas ao Ministério da Previdência, à Casa Civil e à equipe econômica. Mesmo sem estimativa consolidada, o ministro reforçou o apelo. "É preciso fazer esse questionamento até o fim. Este projeto é ruim do ponto de vista fiscal e econômico."

Tensão política entre Planalto e Senado

Nos bastidores, a inclusão do projeto na pauta é interpretada como movimento político de Alcolumbre após Lula indicar Jorge Messias ao Supremo. O senador defendia que o escolhido fosse Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A decisão do presidente do Senado pegou o governo de surpresa. O projeto já passou por duas comissões - Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS) - e agora está pronto para votação em plenário.

O que faz um ACS e um ACE

Os profissionais são parte essencial da estrutura do SUS:

• ACS (Agente Comunitário de Saúde): acompanha famílias, identifica necessidades, orienta moradores e faz a ponte entre comunidade e unidade básica.
• ACE (Agente de Combate às Endemias): atua no controle de doenças como dengue, malária, leishmaniose e Chagas, vistoriando imóveis, eliminando focos e aplicando larvicidas.

Ambas as categorias trabalham em condições de exposição a riscos biológicos e ambientais, o que motiva a demanda histórica por uma aposentadoria diferenciada.

O que o projeto muda

O texto propõe um regime muito mais vantajoso do que o vigente, com regras unificadas para todos os agentes do país, independentemente do vínculo municipal ou estadual.

1. Aposentadoria com integralidade e paridade

Hoje, a imensa maioria dos agentes se aposenta pelo INSS, recebendo:

• benefício limitado ao teto do INSS;
• sem paridade com os ativos;
• sem integralidade.

Se o PLP for aprovado, os agentes poderão se aposentar:

• recebendo o último salário da ativa (integralidade);
• com mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade (paridade).

Trata-se de um modelo praticamente extinto após a reforma da Previdência de 2019 e muito raro no serviço público atual.

Por que o governo é contra

O Ministério da Fazenda afirma que o projeto:

• cria um benefício previdenciário sem indicar fonte de custeio, violando regras fiscais;
• pressiona o orçamento da União, estados e municípios;
• abre precedente para outras categorias exigirem tratamento semelhante;
• potencialmente desorganiza a Previdência ao criar um regime especial amplo num período de forte restrição fiscal.

Durigan destacou que medidas recentes aprovadas pelo Congresso sem previsão de receita já levaram o governo ao STF para contestação, e que o mesmo deve ocorrer se essa proposta avançar.

O que acontece agora

O Senado deve votar o texto ainda hoje. Se aprovado:

o projeto vai à sanção presidencial;

Lula deve vetar parcialmente ou integralmente o PLP, seguindo orientação da Fazenda;

se o Congresso derrubar o veto, o governo ingressará com ação no STF.

O Planalto tenta, até a votação, convencer senadores a retirar o projeto de pauta ou adiar a análise para permitir negociação e revisão do impacto fiscal.

Enquanto isso, agentes de saúde pressionam pela aprovação, afirmando que desempenham funções essenciais e arriscadas - e que o reconhecimento previdenciário é uma reivindicação histórica.