Frente Parlamentar debate regulamentação do trabalho por aplicativo

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Câmara dos Deputados promoveu, na terça-feira (25), um debate sobre a regulação do trabalho intermediado por aplicativos, que tramita no formato do projeto de lei complementar 152/2025. O evento reuniu parlamentares e representantes do setor de aplicativos.

Segundo o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a comissão especial de análise da regulação visitou Lisboa, em Portugal, e Madri, na Espanha, para entender formatos de regulação aplicados em outros países.

"Em Madri, só tem duas empresas, as outras saíram do mercado. É uma legislação que foi difícil, estão prevendo uma revisão no ano que vem, mas acho que temos que aprender um pouco e não fazer regramentos mais do que necessários."

Impacto ao consumidor

Durante a audiência, a deputada Gisela Simona (União-MT) fez um alerta sobre os impactos econômicos que podem recair sobre os consumidores.

"Nessa relação jurídica, na verdade, nós temos um sujeito que é muito importante para ser considerado: o consumidor que paga essa conta", afirmou Simona. Segundo a parlamentar, é preciso ter responsabilidade ao discutir as formas de proteção dos trabalhadores de aplicativos, sem desconsiderar o papel econômico de quem utiliza essas plataformas.

A deputada lembrou que, para muitos usuários, esses serviços representam uma solução prática no dia a dia, seja para garantir uma alimentação rápida no local de trabalho, seja para resolver deslocamentos com agilidade.

"O uso dos aplicativos se tornou tão popular e importante no Brasil em razão da conveniência que tem. Você consegue uma alimentação mais rápida, com custo baixo, ali dentro do seu espaço de trabalho, do seu lazer. E tudo tem muito a ver com o custo."

Simona alertou que, ao criar medidas de proteção ao trabalhador, Executivo e Legislativo devem evitar tornar os serviços inviáveis economicamente. "Quando protegemos o outro lado dessa relação, que é o trabalhador, não podemos matar quem paga essa conta. Porque se fica muito caro, você mata uma fonte, aquele que, na verdade, traz essa parte da riqueza ao país", argumentou.

Segundo a parlamentar, experiências internacionais indicam o risco de queda no uso das plataformas quando os preços ultrapassam certos limites. Outro ponto de preocupação levantado por Simona é o cenário de insegurança econômica no Brasil, que pode agravar a situação caso os custos aumentem para os consumidores.

O relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) concordou com o posicionamento. "Temos que fazer com que o usuário não pague essa conta e dar também às empresas um ambiente de negócio saudável. Hoje é uma terra sem lei, então acho que temos que avançar com essa pauta e votar", afirmou.

Dados auxiliares

Também foi apresentada pesquisa do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), que identificou a flexibilidade como a principal motivação para atuar como motorista ou entregador. O estudo traçou ainda o perfil desses profissionais: 98% dos entregadores e 94% dos motoristas são homens, com cerca de 40% entre 30 e 39 anos.

Em 2024, 30% dos motoristas usam os apps para complementar a renda, 25% abandonaram outros empregos para se dedicar exclusivamente à atividade e 24% estão desempregados. Entre os entregadores, 54% têm nos aplicativos sua única fonte de renda.

Regulação

Instalada em 19 de agosto, Comissão Especial sobre a Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos da Câmara dos Deputados foi criada para discutir o projeto de lei complementar 152/2025, que trata da regulamentação dos serviços de transporte remunerado de passageiros e de bens realizados por meio de plataformas digitais.

A perspectiva, confirmada pelo presidente do colegiado, é de que o projeto vá a Plenário ainda em 2025, entre os dias 10 e 15 de dezembro. Coutinho afirmou estar em contato com instituições, como o Ministério do Trabalho, e com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) para chegar à versão final do texto nas próximas semanas.