Lula sanciona lei que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte

O presidente Lula sancionou a proposta que transforma a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) em política pública permanente. A medida elimina a necessidade de renovações periódicas, antes realizadas a cada cinco anos, e garante a continuidade do repasse de recursos provenientes de renúncia fiscal para projetos esportivos e paradesportivos em todo o país. A nova norma foi publicada na edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial da União.

A cerimônia de sanção contou com a presença do ministro do Esporte, André Fufuca, que destacou o impacto da política. Segundo ele, a LIE é hoje "o maior instrumento de fomento ao esporte no país", responsável por mais de R$ 2,5 bilhões captados e mais de 3 milhões de pessoas beneficiadas na atual gestão. "Agora, com a LIE permanente, vamos quebrar novos recordes", afirmou.

A nova lei deriva do projeto de lei complementar 234/2024, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE).

Veja a íntegra da nova lei.

Dedução maior no Imposto de Renda

A legislação atualiza regras, amplia a segurança jurídica para quem investe em projetos esportivos e moderniza os mecanismos de gestão. A partir de 2028, a dedução no Imposto de Renda para pessoas jurídicas será elevada de 2% para 3%, enquanto pessoas físicas poderão deduzir até 7% do imposto devido. Projetos de inclusão social continuam com possibilidade de dedução de até 4%.

Antes da sanção, havia o risco de a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) interromper a destinação dos recursos em caso de déficit primário. Com a transformação da LIE em política permanente, esse risco deixa de existir.

Marco legal modernizado

O novo marco revoga a legislação anterior e cria procedimentos mais simples e eficientes para apresentação, análise, aprovação e prestação de contas dos projetos. Entre os avanços estão:

• definição de critérios objetivos para seleção e execução das iniciativas;
• padronização dos processos administrativos;
• redução da burocracia;
• fortalecimento dos mecanismos de transparência e responsabilização;
• ampliação do alcance da política para diferentes modalidades e regiões.

A política mantém prioridade para projetos de base, educacionais e de inclusão social, reforçando o papel do esporte como ferramenta de desenvolvimento humano.

Impacto e governança

A perenidade da LIE garante estabilidade ao planejamento e à execução das ações esportivas, fortalecendo a parceria entre governo, empresas e sociedade civil. A nova legislação também aprimora os mecanismos de fiscalização e acompanhamento, assegurando que o apoio chegue a iniciativas com impacto social comprovado.

Segundo o Ministério do Esporte, apenas em 2025 a LIE atendeu 6.664 projetos, com captação superior a R$ 1 bilhão, o maior volume da série histórica. Desde 2023, mais de R$ 2,6 bilhões foram captados, com 18.180 projetos apresentados e mais de 3 mil termos de compromisso assinados.

Com a sanção, cabe agora ao governo iniciar a fase de regulamentação, que definirá prazos, normas e procedimentos para implementar as novas regras. Decretos e atos normativos orientarão empresas, entidades e gestores públicos sobre como acessar e aplicar os incentivos previstos.